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norma nº 3794/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3794 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES.
native_id9097

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. ei , DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: |
Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração do
cargo de provimento em comissão de Ouvidor da Câmara Municipal de Paracatu, e
com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias
regulamentares da servidora Patricia Ferreira Soares Mendes, referente ao período
aquisitivo 2023/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi Cação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de outubro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA cf RODRIGUES
Presidente
1d
MUNICIPAL
CATU
cado
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
E
Publicado em
|
QUO 44
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 3860 )-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br

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