| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. ei , DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: | Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração do cargo de provimento em comissão de Ouvidor da Câmara Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias regulamentares da servidora Patricia Ferreira Soares Mendes, referente ao período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi Cação. Paracatu — Minas Gerais, 24 de outubro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA cf RODRIGUES Presidente 1d MUNICIPAL CATU cado CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E Publicado em | QUO 44 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 3860 )-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br