| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO INTERVENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3.79% , DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, Dispõe sobre a indicação de Servidor Efetivo para composição de Comissão Interventora e dá outras providências. Considerando a decisão exarada nos autos do Processo Judicial |5008490- 94.2024.8.13.0470 pelo Juiz de Direito Dr. Lucas Fonseca Silveira; A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Servidor Efetivo RICARDO MANOEL BORGES para Gompor a Comissão Interventora conforme decisão judicial emitida nos autos do Processo Judicial Nº 5008490-94.2024.8.13.0470. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 24 de outubro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAU ENE RODRIGUES Présidente CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU IUNICIPAL Publicado em QU) 4 Os 2 ACATU conforme artigo 105 da LOMP redação » Wéici ) "ad! dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Pa il Municipai nº 2628/2006. di | egbr ú 18 5 ) AY 10 — RM Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br