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norma nº 3796/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3796 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO INTERVENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9099

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.79% , DE 24 DE OUTUBRO DE 2024,
Dispõe sobre a indicação de Servidor Efetivo para
composição de Comissão Interventora e dá outras
providências.
Considerando a decisão exarada nos autos do Processo Judicial |5008490-
94.2024.8.13.0470 pelo Juiz de Direito Dr. Lucas Fonseca Silveira;
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa
N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Servidor Efetivo RICARDO MANOEL BORGES para Gompor a
Comissão Interventora conforme decisão judicial emitida nos autos do Processo
Judicial Nº 5008490-94.2024.8.13.0470.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de outubro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAU ENE RODRIGUES
Présidente
CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU IUNICIPAL
Publicado em QU) 4 Os 2 ACATU
conforme artigo 105 da LOMP redação » Wéici ) "ad!
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Pa il
Municipai nº 2628/2006. di | egbr
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5 ) AY 10 — RM
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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