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← Paracatu (MG)

norma nº 2333/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2000
Date 2000-08-10
EmentaDISPENSA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE TAXA NO CASO QUE MENCIONA.
native_id91

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matéria 13 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 oa
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEIN.º2.333, pE 10 DE AcosTo DE 2000.
Dispensa a exigência do pagamento de taxa no caso que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensada a exigência do pagamento da taxa
decorrente de seu funcionamento às entidades legalmente reconhecidas de utilidade pública
municipal, cujas atividades não tenham finalidade lucrativa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 10 de agosto de 2000.
PARACA
Prefeito Municipal
A
005916 Meo mE3 4
RESPONSÁVEL!

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