| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2000 |
| Date | 2000-08-10 |
| Ementa | DISPENSA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE TAXA NO CASO QUE MENCIONA. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 oa CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEIN.º2.333, pE 10 DE AcosTo DE 2000. Dispensa a exigência do pagamento de taxa no caso que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensada a exigência do pagamento da taxa decorrente de seu funcionamento às entidades legalmente reconhecidas de utilidade pública municipal, cujas atividades não tenham finalidade lucrativa. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 10 de agosto de 2000. PARACA Prefeito Municipal A 005916 Meo mE3 4 RESPONSÁVEL!