| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeita Mamicipas Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.205 /98 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante escritura pública, doação graciosa de imóvel de propriedade do Município de Paracatu à IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL EM PARACATU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com as seguintes características e localização: I - “Imóvel denominado área institucional II, localizado no Bairro Vila Mariana, Quadra 10, com área de 300,00m2. R. 586-3566 — Prot. nº7.479, 09/01/80. Art. 2º - O imóvel referido no inciso I do artigo anterior, destina-se a construção de um templo/escola da Igreja Presbiteriana do Brasil em Paracatu. Parágrafo Único - Reverterá ao patrimônio público municipal o imóvel de que trata a presente lei, se a entidade for extinta por qualquer motivo, se o objetivo da doação acima for desvirtuado ou se, no prazo de dois anos, a partir da data da publicação desta lei não houver utilização do imóvel na forma do caput deste artigo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 08 de julho de 1998. AL PARACA Prefeito Municipal