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norma nº 2205/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 1998
Date 1998-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeita Mamicipas
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.205 /98
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica Municipal, de
05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
mediante escritura pública, doação graciosa de imóvel de propriedade do Município de
Paracatu à IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL EM PARACATU, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com as seguintes características e localização:
I - “Imóvel denominado área institucional II, localizado no Bairro
Vila Mariana, Quadra 10, com área de 300,00m2. R. 586-3566 — Prot. nº7.479, 09/01/80.
Art. 2º - O imóvel referido no inciso I do artigo anterior, destina-se a
construção de um templo/escola da Igreja Presbiteriana do Brasil em Paracatu.
Parágrafo Único - Reverterá ao patrimônio público municipal o
imóvel de que trata a presente lei, se a entidade for extinta por qualquer motivo, se o
objetivo da doação acima for desvirtuado ou se, no prazo de dois anos, a partir da data da
publicação desta lei não houver utilização do imóvel na forma do caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de créditos orçamentários próprios constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 08 de julho de 1998.
AL PARACA
Prefeito Municipal

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