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norma nº 3798/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3798 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaINSTITUI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO FACIAL E MARCAÇÃO PARA CONTROLE DE PONTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E ESTABELECE NORMA PARA A JORNADA DE TRABALHO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 5.70SDE 29 DE JULHO DE 2024,
INSTITUI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO
FACIAL E MARCAÇÃO PARA CONTROLE DE PONTO
DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E ESTABELECE
NORMA PARA A JORNADA DE TRABALHO.
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública dispor sobre o horário de
trabalho e o controle de presença e de jornada de trabalho de seus servidores, com
especial análise ao Estatuto do Servidor Público Municipal de Paracatu;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas de Minas Gerais que
comunica o desenvolvimento de ação de Acompanhamento da Qualidade dos
Dados do Módulo Folha de Pagamento do SICOM;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência administrativa.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere O artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa N.º
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído O sistema de registro eletrônico de ponto para controle da
jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu.
$ 1º. O sistema de registro eletrônico de ponto será efetuado através de
equipamento — REP — Registrador Eletrônico de Ponto.
8 2º. O registro de ponto dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paracatu
obedecerá às normas estabelecidas nesta Portaria.
8 4º. Estão obrigados ao registro eletrônico do ponto no equipamento com leitor
facial, os seguintes servidores, conforme o cargo que ocupa, atribuições e jornada
de trabalho definidos na Portaria Legislativa Nº 3.634 de 08 de agosto de 2024:
I- Servidores efetivos; e
Il- Servidores comissionados.
8 5º. Compete aos vereadores controlar e comunicar Seus respectivos assessores
parlamentares sobre a obrigatoriedade do registro eletrônico de ponto em todas as
atividades realizadas na sede da Câmara Municipal de Paracatu.
8 6º. Para fins de geração de relatórios mensais e controle efetivo da jornada de
trabalho, serão utilizados pela Subsecretaria de Recursos Humanos exclusivamen
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptudveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 6º. Para fins de geração de relatórios mensais e controle da jornada de trabalho,
serão utilizados pela Subsecretaria de Recursos Humanos exclusivamente os
registros da marcação e que ficam sujeitos de verificação e confrontação com os
registros de ponto marcados no equipamento com leitor facial para as marcações
realizadas na própria sede da Câmara.
8 7º Todos os servidores, efetivos e comissionados, devem assinar fisicamente e/ou
digitalmente o respectivo relatório mensal de controle de jornada e o relatório de
justificativa, expedido mensalmente pela Subsecretaria de Recursos Humanos até o
dia 20 de cada mês subsequente, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, e seguir os
procedimentos determinados pelo Setor de Recursos Humanos.
8 8º Servidores terceirizados, prestadores de serviço e estagiários não serão
cadastrados e não devem registrar o ponto no equipamento biométrico da Câmara
Municipal de Paracatu e/ou no sistema móvel de ponto pela internet.
Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores sujeitos à prestação de quarenta horas
semanais de serviço será cumprida, obrigatoriamente, no período compreendido
com horário de início às 09 h e horário de término às 18 h, de segunda a sexta-feira.
$ 1º Os servidores efetivos terão a jornada de trabalho de 30 horas semanais com
horário de início às 12h e horário de término às 18h de segunda a sexta-feira.
$ 2º. Em virtude das peculiaridades dos cargos e das funções, fica autorizado o
servidor efetivo definir turnos distintos de jornada, matutino ou vespertino, inclusive
em dias da semana diferentes, vedada a possibilidade de alteração da jornada em
período inferior de 12 (doze) meses, e ressalvada a necessidade obrigatória do
cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, desde que informado e
aprovado pelo superior competente.
Art. 3º. Os servidores sujeitos à prestação de jornada inferior a trinta horas
semanais cumprirão os horários, conforme o cargo que ocupa e atribuições, nos
termos das Leis 3.115/2014 e 3.504/2020.
Art. 4º. A jornada diária prevista não poderá ser ultrapassada, salvo deliberação da
Chefia imediata.
$ 1º. É proibido aos servidores da Câmara Municipal de Paracatu e considerada sem
efeito a prestação de serviço em regime de hora extraordinária, salvo prévia e
expressa autorização e convocação da Presidência ou da Chefia imediata.
8 2º O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a Administração de
qualquer pagamento ou indenização ao servidor municipal, de suas variações de
jornada com carga horária superior.
A
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as
variações de horário de entrada e saída no registro de ponto, que não excedam em
até 15 (quinze) minutos a jornada de trabalho.
Art. 7º. Ficam desobrigados de marcar o ponto, os servidores participantes de
cursos e eventos realizados em outras cidades, tanto na entrada quanto na saída do
curso ou evento, em todos os dias, devendo ser apresentados as justificativas da
participação no evento ou ainda juntada dos certificados.
Parágrafo único. Em eventos, reuniões e atividades de representação realizados no
próprio município de Paracatu, também ficam os servidores desobrigados a
registrarem o ponto de entrada e saída, devendo proceder a informação ao superior
ou aos Vereadores para averbação no fechamento mensal.
Art. 8º. O Setor de Recursos Humanos realizará o fechamento e cálculo da jornada
de trabalho no dia 20 de cada mês, com a geração dos relatórios de ponto
individuais e os relatórios das justificativas individuais geradas pelos servidores.
| — Os relatórios deverão ser assinados, digitalmente e/ou fisicamente, pelos
respectivos servidores, e também pela chefia imediata.
Il — Para fins de justificativa de ausência do registro de ponto e ou falta do registro
na entrada ou saída do expediente deverão ser protocoladas junto a Subsecretaria
de Recursos Humanos a justificativa conforme Anexo | da presente Portaria.
HI — Não serão aceitas outras formas de comunicação, tais como avisos verbais,
telefonemas, SMS, e-mails, anotações escritas, WhatsApp, sendo permitido o abono
e a justificativa do ponto exclusivamente via protocolo oficial.
IV — Para abono das faltas por motivos médicos, compete ao servidor protocolizar o
Atestado Médico no protocolo oficial da Câmara.
Art. 9º Para os servidores efetivos, não ocupantes de cargos ou função
comissionada as faltas e atrasos não justificados serão descontadas na
remuneração do mês de competência.
Art. 10 A ausência ao trabalho não justificada implicará na perda do repouso
semanal remunerado.
Art. 11 Eventuais dúvidas em relação à aplicação ao disposto nesta Portaria serão
resolvidas pela Secretaria Geral.
Art. 12 Revoga-se a Portaria Nº 2.103 de 13 de março de 2013.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003,
Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Paracatu - Minas Gerais, 05 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA IRENE RODRIGUES
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Preside
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Ed
E) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicadoem OG JU 4 94
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
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Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | — JUSTITICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE
PONTO
JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR
Nome do Servidor:
Lotação:
Data: Horário:
Motivo:
Paracatu, de de 2024
Assinatura do Servidor
DEFERIMENTO DO SETOR COMPETENTE
( ) Defiro a justificativa sem desconto na folha de pagamento;
( ) Defiro a justificativa com compensação das faltas;
() Defiro a justificativa com descontos na folha de pagamento.
Paracatu, de de 2024
Assinatura da Chefia
RECEBIMENTO DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Paracatu, de de 2024
Assinatura do Subsecretario
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone. (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(dveloxmail.com.br

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