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norma nº 3799/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3799 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9102

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.799, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Designa Comissão Especial para avaliação de bens
patrimoniais, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso da
atribuição legal que lhe confere O artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543,
de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão Especial para avaliação das condições de manutenção e
uso de bens inscritos no inventário físico dos bens patrimoniais sob a guarda e
responsabilidade deste Poder Legislativo Municipal, classificando-os como: em
desuso, obsoletos, Ffecuperáveis, antieconômico ou inrrecuperáveis/imprestáveis, cuja
comissão compor-se-á dos seguinte membros:
a) Thiago dos Reis Gomes Venâncio;
b) Érico Lucas Souto Lepesqueur e,
c) Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa.
Parágrafo único. Referida Comissão será presidida pelo servidor efetivo Érico Lucas
Souto Lepesqueur.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de Novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA IRENE RODRIGUES
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conforme artigo 105 da LOMP redação ri
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei gdr
Municipal, nº 2628/2006. 17) as
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Servidor Responsável
rmseervmenamam,
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: administracaoDparacatu.mg.leg. br

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