| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS LEI N.º 3.891, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação Esportiva Paracatu, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2024 - previsto na Lei Municipal nº 3.840, de 07 de dezembro de 2023 - a título de contribuição financeira, para a Associação Esportiva Paracatu, inscrita no CNPJ 42.478.184/0001- 40, na quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), através da Secretaria Municipal de Esportes. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio da continuidade da entidade em sua participação na Segunda Divisão do Campeonato Mineiro, organizado pela Federação Mineira de Futebol - FMF. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2024 em favor da Secretaria Municipal de Esportes na funcional programática 02.08.01.27.811.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de recursos 1.500. Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: Funcional Programática Fonte de Valor o Recursos 02.06.01.10.122.0007.1128.3.3.90.39 1500 R$40.000,00 02.06.01.10.302.0022.2383.3.3.90.39 1500 R$20.000,00 02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 1500 R$40.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. "rao] CÂMARA MUNICIPAL | , E PE e o má ATU ig à Ig PEREI RA DOS, [107 s PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação Prefeito Municipal, , . nos quadros de avisos da câmara ATU | Publicado através da | avisos da Prefeitura Oficial dos Muni ER VIDOR RESPONSÁVEL da Prefeitura em 12. ou conforme, ant. 105 da LOMP fada pela Emenda nº