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norma nº 3891/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3891 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 19380 →

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MINAS GERAIS
LEI N.º 3.891, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação Esportiva Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2024 - previsto
na Lei Municipal nº 3.840, de 07 de dezembro de 2023 - a título de contribuição
financeira, para a Associação Esportiva Paracatu, inscrita no CNPJ 42.478.184/0001-
40, na quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), através da Secretaria Municipal de
Esportes.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio da continuidade da entidade em sua participação
na Segunda Divisão do Campeonato Mineiro, organizado pela Federação Mineira de
Futebol - FMF.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2024 em favor da Secretaria Municipal de Esportes na funcional
programática 02.08.01.27.811.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de
recursos 1.500.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
Funcional Programática Fonte de Valor
o Recursos
02.06.01.10.122.0007.1128.3.3.90.39 1500 R$40.000,00
02.06.01.10.302.0022.2383.3.3.90.39 1500 R$20.000,00
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 1500 R$40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
"rao] CÂMARA MUNICIPAL | , E PE e o
má ATU
ig à Ig PEREI RA DOS, [107 s PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação Prefeito Municipal, , .
nos quadros de avisos da câmara ATU | Publicado através da
| avisos da Prefeitura
Oficial dos Muni
ER VIDOR RESPONSÁVEL
da Prefeitura em
12.
ou
conforme,
ant. 105 da LOMP
fada pela Emenda nº

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