| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, O DIA EM COMEMORAÇÃO À NOSSA SENHORA DA ABADIA - FESTA DE BORRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU à MINAS GERAIS LEI N.º 3.892, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu, o dia em comemoração à Nossa Senhora da Abadia — Festa de Borrada, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu a Festa e Louvor à Nossa Senhora da Abadia, a ser comemorada anualmente no segundo sábado do mês de agosto. Art. 2º. A Festa em Honra é Louvor à Nossa Senhora da Abadia — Festa de Borrada — tem como principal objetivo celebrar a importância dos acontecimentos na história católica, sendo associada a muitos milagres como a cura de doenças, a proteção de famílias, a cura de cegos e a multiplicação de alimentos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 12 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua eman ipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IG PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em S24 14 [7&r) CÂMARA MUNICIPAL 28/2000. Se dor esponsável “e” CÂMARA MUNICIPAL Ea DE PARACATU Publicadoem ID 4 Il 1 94 contorene artigo 105 da LOMP redação deg.br dacia pela Emenda nº 28/2000 e Lei TON TED Municipal nº 2628/2006. DA EEN