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norma nº 3892/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3892 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, O DIA EM COMEMORAÇÃO À NOSSA SENHORA DA ABADIA - FESTA DE BORRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
à MINAS GERAIS
LEI N.º 3.892, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município
de Paracatu, o dia em comemoração à Nossa Senhora da
Abadia — Festa de Borrada, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Paracatu a Festa e Louvor à Nossa Senhora da Abadia, a ser comemorada anualmente
no segundo sábado do mês de agosto.
Art. 2º. A Festa em Honra é Louvor à Nossa Senhora da Abadia — Festa de Borrada —
tem como principal objetivo celebrar a importância dos acontecimentos na história
católica, sendo associada a muitos milagres como a cura de doenças, a proteção de
famílias, a cura de cegos e a multiplicação de alimentos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua eman ipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
S24 14
[7&r) CÂMARA MUNICIPAL
28/2000.
Se dor esponsável
“e” CÂMARA MUNICIPAL
Ea DE PARACATU
Publicadoem ID 4 Il 1 94
contorene artigo 105 da LOMP redação deg.br
dacia pela Emenda nº 28/2000 e Lei TON TED
Municipal nº 2628/2006.
DA EEN

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