| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 3.805 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a servidora efetiva Tânia Jussara Mendes Gonçalves, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 30, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo comissionado, a ser calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/11/2024. Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. « VEREADORA IRENE RODRIGUES Presidente É) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU TU Publicado em 85 4 WU, 9% RE conforme artigo 105 da LOMP redação ado Sada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Jegbr 2% Munici al nº 2628/2006. idor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br