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norma nº 3803/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3803 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR.
native_id9108

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3.903 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024,
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0042, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Davi
Monteiro dos Santos Júnior, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |, nos
termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada
pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de
05/07/2018 a 04/07/2023, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA ELA NE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
. a DE PARACATU
ublicado em 95 ; ||
Conforme artigo 105 da TOME dação
dada pela Emenda Nº 28/2000 e Lei
Coe nº 2628/2006.
Servidor esponsável
icado
leg.br
SS 4
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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