| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 3.903 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0042, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Davi Monteiro dos Santos Júnior, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 05/07/2018 a 04/07/2023, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA ELA NE RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNICIPAL . a DE PARACATU ublicado em 95 ; || Conforme artigo 105 da TOME dação dada pela Emenda Nº 28/2000 e Lei Coe nº 2628/2006. Servidor esponsável icado leg.br SS 4 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br