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norma nº 3893/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3893 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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LE fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.893, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no
Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinado a prioridade de atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia
no Município de Paracatu.
Parágrafo único. A determinação a que se refere este artigo garante direito ao
atendimento prioritário nas filas de banco, casas lotéricas, supermercados e/ou
congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art. 2º. As concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas a
que se refere o artigo 1º dessa Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem
equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às
consequências da doença/tratamento.
Art. 3º. O benéfico objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver
sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e
critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições
elencadas em seu artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
. IGOR PEREIRA DOS SANTOS
CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapLparacatu.mgleg br
Paracatu cmosdêo IL cat
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