| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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LE fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.893, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Paracatu. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica determinado a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Paracatu. Parágrafo único. A determinação a que se refere este artigo garante direito ao atendimento prioritário nas filas de banco, casas lotéricas, supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público. Art. 2º. As concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas a que se refere o artigo 1º dessa Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento. Art. 3º. O benéfico objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no artigo 1º. Art. 4º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em seu artigo 1º. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. . IGOR PEREIRA DOS SANTOS CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapLparacatu.mgleg br Paracatu cmosdêo IL cat SEI VEL