| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 911 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 memepamo CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEI Nº 2.202 /98 Autoria o Poder Executivo a doar imóvel público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel, destinado à área institucional, nesta cidade de Paracatu-MG, situado no Bairro Jardim Primavera, à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ASCAMP, entidade de utilidade pública municipal sem fins lucrativos, que possui as seguintes características e confrontações: “Imóvel denominado área institucional I, localizado no Bairro Jardim Primavera, Quadra 23, com área de 1.500,00m2, tendo a frente para a Rua das Paineiras, medindo 68,00mts; pelo lado direito dividindo com o lote de nº 1 0, da mesma quadra medindo 20,00mts; pelo lado esquerdo com a Rua do Jambo, medindo 25,30mts, e fundos medindo 83,50m com propriedade de Paulo Benedito Jordão.” Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a proceder a presente doação graciosa para funcionamento da SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Parágrafo Único - O imóvel objeto da presente doação será revertido ao patrimônio público do Município se a entidade for extinta por qualquer motivo, se os motivos da doação acima forem desvirtuados ou se no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta lei não houver utilização do imóvel na forma do caput deste artigo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 30 de abri ALMIR PARACA Prefeito Municipal