br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2202/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id911

Originating matéria

matéria 803 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 memepamo
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS
LEI Nº 2.202 /98
Autoria o Poder Executivo a doar imóvel público e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel,
destinado à área institucional, nesta cidade de Paracatu-MG, situado no Bairro Jardim
Primavera, à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
ASCAMP, entidade de utilidade pública municipal sem fins lucrativos, que possui as
seguintes características e confrontações:
“Imóvel denominado área institucional I, localizado no Bairro
Jardim Primavera, Quadra 23, com área de 1.500,00m2, tendo a frente para a Rua das
Paineiras, medindo 68,00mts; pelo lado direito dividindo com o lote de nº 1 0, da mesma
quadra medindo 20,00mts; pelo lado esquerdo com a Rua do Jambo, medindo 25,30mts,
e fundos medindo 83,50m com propriedade de Paulo Benedito Jordão.”
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a proceder a
presente doação graciosa para funcionamento da SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da presente doação será
revertido ao patrimônio público do Município se a entidade for extinta por qualquer motivo,
se os motivos da doação acima forem desvirtuados ou se no prazo de 02 (dois) anos a partir
da data de publicação desta lei não houver utilização do imóvel na forma do caput deste
artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de créditos orçamentários próprios constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 30 de abri
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

open original →