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norma nº 3896/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3896 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE BEIRA DO BARRANCO.
native_id9113

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matéria 19060 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.896, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhece de utilidade pública municipal o Clube Beira
do Barranco.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Clube Beira do Barranco,
entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o n.º 51.767.951/0001-21, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EITURA MUNICIPAL DE PARACATU
h AMARA MUNICIPAL
* 7 DE PARACATU
Ato Oficial é publica
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