| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE BEIRA DO BARRANCO. |
| native_id | 9113 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.896, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal o Clube Beira do Barranco. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Clube Beira do Barranco, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.767.951/0001-21, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IG PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal EITURA MUNICIPAL DE PARACATU h AMARA MUNICIPAL * 7 DE PARACATU Ato Oficial é publica nu portal saplparacatumgleg br Paracatu cencydficil SA ERADOR! VEL