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norma nº 3805/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3805 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA..
native_id9114

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 9.905 » DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2024.02.0032, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Alzira
Fernanda Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo Il - Tecnologo,
nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação
dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de
12/07/2017 a 11/07/2022, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
-
VEREADORA IRENE RODRIGUES
Presidente
fe" CÂMARA MUNICIPAL
Eq DE PARACATU
Oficial e publicado
o ori
Paracatu (MG) ZE 1) 179:
SERVIDOR RES! VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
“CAMARA MUNICIPAL
É DE PARACATU
SS 124
a arigo Lelo nação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Servidor Responsóvel
Portal: www, paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(paracatu. mg.leg.br

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