| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA.. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 9.905 » DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2024.02.0032, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Alzira Fernanda Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo Il - Tecnologo, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 12/07/2017 a 11/07/2022, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. - VEREADORA IRENE RODRIGUES Presidente fe" CÂMARA MUNICIPAL Eq DE PARACATU Oficial e publicado o ori Paracatu (MG) ZE 1) 179: SERVIDOR RES! VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 “CAMARA MUNICIPAL É DE PARACATU SS 124 a arigo Lelo nação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006. Servidor Responsóvel Portal: www, paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(paracatu. mg.leg.br