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norma nº 3806/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3806 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9115

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3. 906 » DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Alzira Fernanda Oliveira,
20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia
10/12/2024.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADO DIRENE RODRIGUES
Presidente
É ca PARACATU. EM CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado HA DE PARACA
icado em ZE 1 S) 124
cnfoma artigo 105 da LOMP redação
e 000 e Lei
dada pela Emenda n 28/2000 e
Municipal nº 2628/2006.
no portal sapl.paracalu. mg Jog. br
Paracatu (MG). 28 13) 12%.
A
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQOparacatu.mg.leg.br

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