| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 3. 906 » DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Alzira Fernanda Oliveira, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 10/12/2024. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADO DIRENE RODRIGUES Presidente É ca PARACATU. EM CÂMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado HA DE PARACA icado em ZE 1 S) 124 cnfoma artigo 105 da LOMP redação e 000 e Lei dada pela Emenda n 28/2000 e Municipal nº 2628/2006. no portal sapl.paracalu. mg Jog. br Paracatu (MG). 28 13) 12%. A SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQOparacatu.mg.leg.br