| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES, RECICLADORES E AMBIENTALISTAS DE PARACATU-MG. |
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2, 5 A 3 STA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU o MINAS GERAIS N& as Ger é o? LEI N.º 3.897, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Catadores, Recicladores e Ambientalistas de Paracatu-MG. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Catadores, Recicladores e Ambientalistas de Paracatu-MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.859.742/0001-45, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal “ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU cado através de afixação s quadros de avisos da câmara ) , Prefeitura em f - tia; CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicad: no portal saplparacatumgles.! Paracatu (MG Std cal