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norma nº 3897/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3897 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES, RECICLADORES E AMBIENTALISTAS DE PARACATU-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU o
MINAS GERAIS N&
as Ger é
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LEI N.º 3.897, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
dos Catadores, Recicladores e Ambientalistas de
Paracatu-MG.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Catadores,
Recicladores e Ambientalistas de Paracatu-MG, entidade civil com personalidade
jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.859.742/0001-45,
com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“ CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
cado através de afixação
s quadros de avisos da câmara
) , Prefeitura em
f -
tia; CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicad:
no portal saplparacatumgles.!
Paracatu (MG Std cal

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