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← Paracatu (MG)

norma nº 2220/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 1998
Date 1998-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id912

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matéria 801 →

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Prsfeitura Municipal de Paracatu Cées
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Ee
FLS
LEINº 2.220 /98 20
Dispõe sobre denominação prédio público e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da lei Orgânica
Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O prédio público localizado na Rua Anísio
Botelho, s/nº, no bairro Nossa Senhora de Fátima, onde funciona o Posto de
Saúde da Família passa a denominar-se “MILENA MARIA SOUZA PACHECO”.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal identificar
o prédio com a denominação referida no caput.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 11 de novembro de 1998.
PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU

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