| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 1998 |
| Date | 1998-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 912 |
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Prsfeitura Municipal de Paracatu Cées Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Ee FLS LEINº 2.220 /98 20 Dispõe sobre denominação prédio público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O prédio público localizado na Rua Anísio Botelho, s/nº, no bairro Nossa Senhora de Fátima, onde funciona o Posto de Saúde da Família passa a denominar-se “MILENA MARIA SOUZA PACHECO”. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal identificar o prédio com a denominação referida no caput. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 11 de novembro de 1998. PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU