| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO DE QUE TRATA O EDITAL N°. 01/2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3. 840, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024, Dispõe sobre a realização de procedimento de heteroidentificação complementar, referente ao Concurso Público de que trata o Edital Nº 01/2024. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Fica determinada a realização de procedimento de heteroidentificação complementar em relação aos resultados do Concurso Público Edital Nº 01/2024 para fins de confirmação do pertencimento racial declarado pelo candidato conforme preceitua o art. 4º - 44 - C do presente Edital. Art. 2º. A Secretaria Geral ficará responsável por todo o processo de heteroidentificação complementar, delegando responsabilidades, definidos prazos, publicando atos e nomeando comissões. heteroidentificação. Art. 3º. A Banca Examinadora deverá ser composta, Preferencialmente, por membros do COMPIR (Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial). Art. 4º. O resultado final das bancas de heteroidentificação deverão ser homologados através de Portaria Legislativa. Art. 5º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. : 7 CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Áto Cficiat e Publicado ho portal sapl paracatumg leg hr Paracatu (MGLQM IO 9 Servidor Sé élino Kubits hek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 = ongs: Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br “8” CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU Publicado em OG 41 2! Qu conforme artigo 105 da LOMP redação dada peta Emenda nº 28/2006 eLei Municipal nº 2628/2006.