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norma nº 3810/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3810 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO DE QUE TRATA O EDITAL N°. 01/2024.
native_id9121

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3. 840, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024,
Dispõe sobre a realização de procedimento de
heteroidentificação complementar, referente ao
Concurso Público de que trata o Edital Nº 01/2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a realização de procedimento de heteroidentificação
complementar em relação aos resultados do Concurso Público Edital Nº 01/2024
para fins de confirmação do pertencimento racial declarado pelo candidato conforme
preceitua o art. 4º - 44 - C do presente Edital.
Art. 2º. A Secretaria Geral ficará responsável por todo o processo de
heteroidentificação complementar, delegando responsabilidades, definidos prazos,
publicando atos e nomeando comissões.
heteroidentificação.
Art. 3º. A Banca Examinadora deverá ser composta, Preferencialmente, por
membros do COMPIR (Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial).
Art. 4º. O resultado final das bancas de heteroidentificação deverão ser
homologados através de Portaria Legislativa.
Art. 5º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
: 7 CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Áto Cficiat e Publicado
ho portal sapl paracatumg leg hr
Paracatu (MGLQM IO 9
Servidor Sé élino Kubits hek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 = ongs:
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
“8” CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Publicado em OG 41 2! Qu
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada peta Emenda nº 28/2006 eLei
Municipal nº 2628/2006.

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