| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PARACATU - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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poa saph paracaramg eh conformg”o a” 105 da LOMP MINAS GERAIS LEI N.º 3.899, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos de Paracatu - APAE, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2024, previsto na Lei Municipal 3.840, de 07 de dezembro de 2023, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 19.784.131/0001-35, a título de subvenção social, no importe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a promover melhor qualidade de vida à pessoa com deficiência intelectual e múltipla. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, na funcional programática 02.06.01.10.122.0007.2463, elemento de despesa 3.3.50.43, fonte de recursos 1.500. Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput do art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 04 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal E CÂMARA MUNICIPAL [o] MUNKOPAL. Fa” DE PARACATU x = DE PARAÇATU Publicado através de afixação ' e  á No adro de“avisgs da câmara * alohho d Prefeit Ato, Qficiale R uy j É dp em redação dada” pela Emenda nº Pref | ER “SÉRVIDOR RESPONSÁVEL |