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norma nº 3899/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3899 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PARACATU - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
LEI N.º 3.899, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação de Pais e Amigos de
Paracatu - APAE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2024, previsto na
Lei Municipal 3.840, de 07 de dezembro de 2023, para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 19.784.131/0001-35, a título de subvenção
social, no importe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por meio da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a promover
melhor qualidade de vida à pessoa com deficiência intelectual e múltipla.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, na funcional
programática 02.06.01.10.122.0007.2463, elemento de despesa 3.3.50.43, fonte de
recursos 1.500.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput do
art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL
[o] MUNKOPAL. Fa” DE PARACATU
x = DE PARAÇATU Publicado através de afixação
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