| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3.82 » DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2023.02.0002 e 2024.02.0001, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Alzira Fernanda Oliveira, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 1 8, no Nível IV, letra “S”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 07/12/2022 a 06/1 2/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 09 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA IRENE RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU «rasas rege espec erre Ato Oficial e publicado ” CÂMARA MUNICIPAL no portal sapl.paracatu mg leg.br Paracatu (MG)pa / 92/94. | j de afixação nos i de câmara ou da, radio Na SERVIDOR RÉ VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br