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norma nº 3812/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3812 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
native_id9125

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.82 » DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2023.02.0002 e 2024.02.0001, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Alzira Fernanda Oliveira, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 1 8, no Nível IV, letra “S”, de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
07/12/2022 a 06/1 2/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA IRENE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
«rasas rege espec erre
Ato Oficial e publicado ” CÂMARA MUNICIPAL
no portal sapl.paracatu mg leg.br
Paracatu (MG)pa / 92/94. |
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