| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADO DA SAÚDE NO TRABALHO E BEM-ESTAR CORPORATIVO E A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |
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PORTARIANº 3, 3J3 » DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Institui o Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem-Estar Corporativo e a Criação da Comissão Interna de Saúde do Servidor Público da Câmara Municipal de Paracatu. Considerando os art. 7º da Carta Magna que traz o tema saúde do trabalhador: A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem-Estar Corporativo considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a Prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradora. Art. 2º. Para fins de aplicação desta Portaria, consideram-se: |- bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas. Il- saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho: Hll- qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional. Art. 3º. O Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem Estar Corporativo será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de bem-estar. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuldveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. São objetivos do Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem-Estar Corporativo: I- promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu; Il- reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho decorrente de problemas físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do adoecimento; Hl- fomentar a formação continuada com vistas à valorização do servidor na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais e profissionais; IV- promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a Corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e a inovação; Art. 5º. Fica Instituída a Comissão Interna do Programa de Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem-Estar Corporativo da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 6º. São atribuições da Comissão Interna: |- Propor ações voltadas à promoção da saúde e à humanização do trabalho, em especial a melhoria das condições de trabalho, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de doenças relacionadas ao trabalho; Il- propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade no gerenciamento da saúde e da Segurança, contribuindo, dessa forma, para a melhoria das relações e do processo de trabalho; e Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptudveloxmail.com.br Fa CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Ill- valorizar e estimular a participação dos servidores, enquanto protagonistas e detentores de conhecimento do processo de trabalho, na perspectiva de agentes transformadores da realidade. Art. 7º. Para execução de suas atribuições a Comissão poderá: |- levantar e analisar dados e propor medidas em conjunto para melhor as condições do trabalho; Il- sugerir medidas corretivas à Secretaria Geral e a Presidência da Câmara e acompanhar sua eventual execução; Hll- promover campanhas de promoção da saúde e de prevenção de doenças e acidentes do trabalho e delas participar; IV- propor ações e medidas para desenvolvimento de programas e projetos com os ” servidores públicos da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 8º. A Comissão Interna do Programa de Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem-Estar Corporativo da Câmara Municipal de Paracatu será composta por 5 (cinco) servidores efetivos e comissionados, indicados pela Secretária Geral. Art. 9º. Os cargos de Presidente e Secretário da Comissão Interna serão escolhidos pelos seus membros na primeira reunião. Art. 10. As reuniões da Comissão Interna serão realizadas conforme cronograma proposta pelo Presidente e o Secretário. Art. 11. A Comissão Interna não será remunerada, sob nenhuma forma. Paracatu — Minas Gerais, 10 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Indes “e” CAMARA MUNICIPAL É DE PARACATU a Ato Oficial e publi EREADORA CL NE RODRIG no portal sapl.paracatu. mg leg br Prasildenio Paracatu (MG) 422/24 ecos Brdtimo A ta SEI itschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-0b8-—Fono= Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(dveloxmail.com.br BR ÂMARA MUNICIPAL - DE PARACATU icado em 3) 132 1 au forme artigo 105 da LOM 4 dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006.