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norma nº 3813/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3813 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADO DA SAÚDE NO TRABALHO E BEM-ESTAR CORPORATIVO E A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
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PORTARIANº 3, 3J3 » DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Institui o Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho
e Bem-Estar Corporativo e a Criação da Comissão
Interna de Saúde do Servidor Público da Câmara
Municipal de Paracatu.
Considerando os art. 7º da Carta Magna que traz o tema saúde do trabalhador:
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem-Estar
Corporativo considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a
atenção à saúde integral e a Prevenção ao adoecimento, bem como de estimular
práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável,
humanizada e duradora.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Portaria, consideram-se:
|- bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de
satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às
práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas.
Il- saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com
demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho:
Hll- qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que
integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de
gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades
e o bem-estar dos servidores à missão institucional.
Art. 3º. O Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem Estar Corporativo
será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e
profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e
na promoção de vivências de bem-estar.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuldveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. São objetivos do Programa de Cuidado da Saúde no Trabalho e Bem-Estar
Corporativo:
I- promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de
proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da
saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os
processos, os contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos
servidores da Câmara Municipal de Paracatu;
Il- reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho
decorrente de problemas físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a
construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses fenômenos,
considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do
adoecimento;
Hl- fomentar a formação continuada com vistas à valorização do servidor na
perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências
pessoais e profissionais;
IV- promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima
organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a
Corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e a inovação;
Art. 5º. Fica Instituída a Comissão Interna do Programa de Programa de Cuidado da
Saúde no Trabalho e Bem-Estar Corporativo da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 6º. São atribuições da Comissão Interna:
|- Propor ações voltadas à promoção da saúde e à humanização do trabalho, em
especial a melhoria das condições de trabalho, prevenção de acidentes, de agravos
à saúde e de doenças relacionadas ao trabalho;
Il- propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade no
gerenciamento da saúde e da Segurança, contribuindo, dessa forma, para a melhoria
das relações e do processo de trabalho; e
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill- valorizar e estimular a participação dos servidores, enquanto protagonistas e
detentores de conhecimento do processo de trabalho, na perspectiva de agentes
transformadores da realidade.
Art. 7º. Para execução de suas atribuições a Comissão poderá:
|- levantar e analisar dados e propor medidas em conjunto para melhor as condições
do trabalho;
Il- sugerir medidas corretivas à Secretaria Geral e a Presidência da Câmara e
acompanhar sua eventual execução;
Hll- promover campanhas de promoção da saúde e de prevenção de doenças e
acidentes do trabalho e delas participar;
IV- propor ações e medidas para desenvolvimento de programas e projetos com os
” servidores públicos da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 8º. A Comissão Interna do Programa de Programa de Cuidado da Saúde no
Trabalho e Bem-Estar Corporativo da Câmara Municipal de Paracatu será composta
por 5 (cinco) servidores efetivos e comissionados, indicados pela Secretária Geral.
Art. 9º. Os cargos de Presidente e Secretário da Comissão Interna serão escolhidos
pelos seus membros na primeira reunião.
Art. 10. As reuniões da Comissão Interna serão realizadas conforme cronograma
proposta pelo Presidente e o Secretário.
Art. 11. A Comissão Interna não será remunerada, sob nenhuma forma.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Indes
“e” CAMARA MUNICIPAL
É DE PARACATU a
Ato Oficial e publi EREADORA CL NE RODRIG
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Paracatu (MG) 422/24
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BR ÂMARA MUNICIPAL
- DE PARACATU
icado em 3) 132 1 au
forme artigo 105 da LOM 4
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.

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