| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Prefeitura Municipal LEI Nº2.199/98 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Joaquim Murtinho, com a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 5.996, por outro de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu (Prelazia de Paracatu), retirada da área maior denominada “Chácara dos Padres”, esta registrada em escritura pública de compra e venda no Cartório do 1º Ofício, livro nº 130, fls. 15 a 19. $ 1º - O imóvel pertencente ao Poder Público Municipal possui as seguintes características e confrontações: “Um lote de terreno denominado de “C”, situado à Rua Joaquim Murtinho, no Bairro Olhos D'água, nesta Cidade com a área de 3.200,00m2 (três mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes divisas: - Frente para a Rua Joaquim Murtinho com 40,00m, fundo para terreno do Espólio de Antônio Martins dos Santos com 40,00m pelo lado direito divide com o lote “B” de propriedade da Planalto Paracatu Tratores Ltda. com 80,00 m e pelo lado esquerdo divide com terreno de Manoel Abraão Guerra com 47,00 m e José Gomes dos Santos Filho com 33,00m.” $ 2º - O imóvel pertencente à Mitra Diocesana de Paracatu possui as seguintes características e confrontações: “área de 13,09,52 hectares, desmembrada de uma área maior denominada de “Chácara dos Padres”, conforme registro no livro nº 130, fls. 15 a 19, Cartório do 1º Ofício, localizada na parte do referido terreno, onde confronta com a Vila e O Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais São João Evangelista, com o loteamento de propriedade do Sr. Benedito Décimo de Castro e com o terreno de propriedade do Sr. Antônio Lemos do Prado.” 8 3º- Dos 3.200m2 do imóvel público, 2.200m2 serão objetos de permuta e 1.000m2 serão objetos de reversão ao patrimônio da Mitra Diocesana de Paracatu, conforme cláusula de reversão constante da escritura de compra e venda e doação. 8 4º - Para efeito de permuta entre o Município e a Mitra Diocesana de Paracatu, serão considerados os valores constantes do Laudo de Avaliação elaborado especialmente para este fim pela Comissão Avaliadora constituída pela Portaria nº 6.004/97. Art. 2º - A destinação da área do terreno a que se refere o & 2º do artigo 1º será objeto de lei específica. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 30 de abril de 1998. CÂMARA, DE ( ALMIR PARACA Prefeito Municipal « CIDADANTA PARA TODOS Prettura Musicipas