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norma nº 2199/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Prefeitura Municipal
LEI Nº2.199/98
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei
Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Joaquim Murtinho, com
a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 5.996, por outro de
propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu (Prelazia de Paracatu), retirada da
área maior denominada “Chácara dos Padres”, esta registrada em escritura
pública de compra e venda no Cartório do 1º Ofício, livro nº 130, fls. 15 a 19.
$ 1º - O imóvel pertencente ao Poder Público Municipal
possui as seguintes características e confrontações: “Um lote de terreno
denominado de “C”, situado à Rua Joaquim Murtinho, no Bairro Olhos
D'água, nesta Cidade com a área de 3.200,00m2 (três mil e duzentos metros
quadrados), com as seguintes divisas: - Frente para a Rua Joaquim
Murtinho com 40,00m, fundo para terreno do Espólio de Antônio Martins
dos Santos com 40,00m pelo lado direito divide com o lote “B” de
propriedade da Planalto Paracatu Tratores Ltda. com 80,00 m e pelo lado
esquerdo divide com terreno de Manoel Abraão Guerra com 47,00 m e José
Gomes dos Santos Filho com 33,00m.”
$ 2º - O imóvel pertencente à Mitra Diocesana de Paracatu
possui as seguintes características e confrontações: “área de 13,09,52
hectares, desmembrada de uma área maior denominada de “Chácara dos
Padres”, conforme registro no livro nº 130, fls. 15 a 19, Cartório do 1º
Ofício, localizada na parte do referido terreno, onde confronta com a Vila
e O
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São João Evangelista, com o loteamento de propriedade do Sr. Benedito
Décimo de Castro e com o terreno de propriedade do Sr. Antônio Lemos do
Prado.”
8 3º- Dos 3.200m2 do imóvel público, 2.200m2 serão
objetos de permuta e 1.000m2 serão objetos de reversão ao patrimônio da
Mitra Diocesana de Paracatu, conforme cláusula de reversão constante da
escritura de compra e venda e doação.
8 4º - Para efeito de permuta entre o Município e a Mitra
Diocesana de Paracatu, serão considerados os valores constantes do Laudo de
Avaliação elaborado especialmente para este fim pela Comissão Avaliadora
constituída pela Portaria nº 6.004/97.
Art. 2º - A destinação da área do terreno a que se refere o &
2º do artigo 1º será objeto de lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 30 de abril de 1998.
CÂMARA, DE
(
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal «
CIDADANTA PARA TODOS
Prettura Musicipas

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