| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 914 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 TT CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEI Nº 2.226 / 98 Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo da Câmara Municipal de Paracatu passa a denominar-se de "VEREADOR RAYMUNDO VARGAS”. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu identificar o prédio com a denominação referida no caput. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 23 de dezembro de 1998. CÂMARA DE No