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← Paracatu (MG)

norma nº 2226/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 TT
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEI Nº 2.226 / 98
Dispõe sobre a denominação de prédio público e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei
Orgânica Municipal, de 05/04/1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo da Câmara Municipal de Paracatu
passa a denominar-se de "VEREADOR RAYMUNDO VARGAS”.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação desta Lei, para a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Paracatu identificar o prédio com a
denominação referida no caput.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 23 de dezembro de 1998.
CÂMARA DE
No

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