| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
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Prefeita Municipal Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.227/1998 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Paracatu para o exercício de 1999. O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, incisos I e HI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 1999 estima a receita em R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor. Art. 3º. Os demonstrativos do Orçamento Fiscal do Município estão contidos no anexo I desta Lei. Art. 4º. A despesa dos órgãos e das entidades compreendidas no orçamento fiscal serão realizadas segundo discriminação constante nos anexos e adendos integrantes desta Lei. MO Plofeitura Municipal do Paracatu Elecms Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Parágrafo Único - Cada crédito consignado a sub projeto e sub-atividade constante nos anexos referidos no caput integra esta Lei, na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 5º. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, podendo para tanto: a) utilizar o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; b) utilizar recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias deste orçamento fiscal; c) utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação; d) utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Parágrafo Único - Não oneram o limite estabelecido neste artigo: I - os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de anulação parcial ou total da reserva de contingência; KH - os créditos suplementares destinados a supri insuficiência das dotações relativas a pessoal Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 , CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais encargos sociais, inativos e pensionistas, dividdsoal; pública municipal, débitos de precatórios judiciais; HI - as suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos. Art. 6º. Os valores constantes da Proposta Orçamentária tem por base preços de julho de 1998, e poderão ser reajustados previamente à execução orçamentária, mediante aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondente ao período de agosto a dezembro do corrente ano, através de Decreto do Executivo. Art. 7º. Nos termos da legislação a respeito, fica o Poder Executivo autorizado de acordo com o disposto no artigo 165, 8 8º, da Constituição Federal, artigo 157, 8 3º, da Constituição Estadual, artigos 146 e 147, inciso III, da Lei Orgânica Municipal a: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal. H - realizar operações de crédito até o valor das Despesas de Capital. de Paracatu Merss Pretolaa Munácipal Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 8º. Esta lei entra em vigor no exercício de 1999, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 29 de dezembro de 1998. ALMIR PARACA Prefeito Municipal Secretário Zrda e Adi inistração É A CÂMARA DE PARACATU