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norma nº 2227/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
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Prefeita Municipal
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.227/1998
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Orçamento Fiscal do Município de
Paracatu para o exercício de 1999.
O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 71, incisos I e HI da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de
Paracatu - Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro
de 1999 estima a receita em R$ 28.500.000,00 (vinte e oito
milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual
importância.
Art. 2º. A estimativa da receita está
fundamentada na previsão de arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação
em vigor.
Art. 3º. Os demonstrativos do Orçamento Fiscal do
Município estão contidos no anexo I desta Lei.
Art. 4º. A despesa dos órgãos e das entidades
compreendidas no orçamento fiscal serão realizadas segundo
discriminação constante nos anexos e adendos integrantes
desta Lei.
MO Plofeitura Municipal do Paracatu Elecms
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Parágrafo Único - Cada crédito consignado a sub
projeto e sub-atividade constante nos anexos referidos no
caput integra esta Lei, na forma de inciso do presente artigo,
identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
Art. 5º. Durante o exercício, na execução orçamentária
da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao orçamento fiscal, até o limite de 8% (oito por
cento) da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, podendo para tanto:
a) utilizar o superávit financeiro, apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior;
b) utilizar recursos resultantes de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias deste orçamento
fiscal;
c) utilizar recursos provenientes de excesso de
arrecadação;
d) utilizar recursos resultantes de operações de
crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo Único - Não oneram o limite estabelecido
neste artigo:
I - os créditos suplementares abertos com fonte de
recursos resultantes de anulação parcial ou total da
reserva de contingência;
KH - os créditos suplementares destinados a supri
insuficiência das dotações relativas a pessoal
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ,
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
encargos sociais, inativos e pensionistas, dividdsoal;
pública municipal, débitos de precatórios judiciais;
HI - as suplementações com recursos de
transferências vinculadas a finalidade específica,
quando se referirem a remanejamento interno ou
utilizarem como fonte o excesso de arrecadação
desses recursos.
Art. 6º. Os valores constantes da Proposta
Orçamentária tem por base preços de julho de 1998, e poderão
ser reajustados previamente à execução orçamentária,
mediante aplicação da variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC), correspondente ao período de agosto a
dezembro do corrente ano, através de Decreto do Executivo.
Art. 7º. Nos termos da legislação a respeito,
fica o Poder Executivo autorizado de acordo com o disposto no
artigo 165, 8 8º, da Constituição Federal, artigo 157, 8 3º, da
Constituição Estadual, artigos 146 e 147, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da
receita, mediante contrato ou emissão de títulos de
renda, observado o limite estabelecido em resolução
do Senado Federal.
H - realizar operações de crédito até o valor das
Despesas de Capital.
de Paracatu Merss
Pretolaa Munácipal
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 8º. Esta lei entra em vigor no exercício de
1999, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em
contrário.
Paracatu, 29 de dezembro de 1998.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
Secretário Zrda e Adi inistração
É A
CÂMARA DE
PARACATU

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