| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 1998 |
| Date | 1998-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS CONTRIBUINTES EM CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS... LEI n.º 2.218/1998 Autoriza o Poder Executivo a premiar os contribuintes em campanha de arrecadação do IPTU e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, e 0 8 3º do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Paracatu a premiar os contribuintes na Campanha de Arrecadação do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano. Parágrafo Único. A forma da premiação de que trata o caput deste artigo deverá ser por sorteio e os critérios terão como base o fomento da arrecadação de IPTU, incentivando o contribuinte a quitar a obrigação em dia. Art. 2º É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1998, em favor da unidade 02.05 Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, observada a seguinte funcional programática: |- 02.05.03.08.0302.177 — 3132 Campanha de Arrecadação do IPTU | 1X Art. 3º Para ocorrer à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados, no mesmo valor, recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: | — 02.10.08.47.2372.114 — 3254 Apoio Financeiro a Estudantes Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, em até dez dias, a contar de sua publicação. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 05 de Outubro de 1998 VEREADOR JOÃO AR NJO MENDES SANTIAGO Présidlente VEREADOR ANTÔNIO JGSÉ MACHADO ROCHA Secratário Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br