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norma nº 2218/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2218 / 1998
Date 1998-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS CONTRIBUINTES EM CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS...
LEI n.º 2.218/1998
Autoriza o Poder Executivo a premiar os
contribuintes em campanha de arrecadação do
IPTU e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”,
da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, e 0 8 3º
do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal de Paracatu a premiar os contribuintes na Campanha de Arrecadação do
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo Único. A forma da premiação de que
trata o caput deste artigo deverá ser por sorteio e os critérios terão como base o
fomento da arrecadação de IPTU, incentivando o contribuinte a quitar a obrigação
em dia.
Art. 2º É o Prefeito Municipal de Paracatu
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1998,
em favor da unidade 02.05 Secretaria Municipal da Fazenda e Administração,
observada a seguinte funcional programática:
|- 02.05.03.08.0302.177 — 3132 Campanha de Arrecadação do IPTU | 1X
Art. 3º Para ocorrer à abertura do crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados, no mesmo valor,
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| — 02.10.08.47.2372.114 — 3254 Apoio Financeiro a Estudantes
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo, em até dez dias, a contar de sua publicação.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 05 de Outubro de 1998
VEREADOR JOÃO AR NJO MENDES SANTIAGO
Présidlente
VEREADOR ANTÔNIO JGSÉ MACHADO ROCHA
Secratário
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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