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norma nº 3858/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3858 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA.
native_id9171

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. 153 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da
função gratificada de Subsecretário de Administração da Câmara Municipal de
Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias
de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira, referente ao
período aquisitivo 2023/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Munigipal nº 2628/2006.
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Ato
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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