| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. |
| native_id | 9171 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. 153 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da função gratificada de Subsecretário de Administração da Câmara Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira, referente ao período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. Amor A 3 CAMARA MUNICIPAL ) DE PARAÇA TU Ofitial & publi, HO portal sap] n mg, pl Paracatumo à O ieatu (Me (2 7 dada L “.% CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Publicado em Ik / to ! VA) conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Munigipal nº 2628/2006. ) a . Ato Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br