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norma nº 3859/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3859 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaEXONERA A SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9172

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.559 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Exonera do cargo de provimento em comissão a
servidora que menciona, e dá outra providencia.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, partir de 31/12/2024, do cargo de provimento em comissão de
Diretora da Escola do Legislativo da Camara Municipal de Paracatu, a servidora
Tânia Jussara Mendes Gonçalves, retornando ao cargo efetivo de Auxiliar
Legislativo.
Parágrafo único. Fica assegurado a servidora o recebimento dos direitos
estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORATCLA IRENE RODRIGUES
Presidente
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Ato Oficial e publicado Publicado em 41 Joy 24
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br

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