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norma nº 3860/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3860 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES.
native_id9173

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
fg
PORTARIA N.º E ó 60 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024,
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da
função gratificada de Subsecretário de Finanças da Câmara Municipal de Paracatu,
e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias
regulamentares do servidor Ricardo Manoel Borges, referente ao período aquisitivo
2022/2023.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da independência do Brasil.
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VEREADORA ÉLAUD NE RODRIGUES
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Publicado em IO ) 1) QU nO poraj o 4 pub,
conforme artigo 105 da LOMP redação — Portal “apl pariacaty mo lao À
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Parac CR de
Munigipat nº 2628/2006. . : Catu (Male E) 944
SERVIDO ES oASÁvE:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuBparacatu.mg.leg.br

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