| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS fg PORTARIA N.º E ó 60 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da função gratificada de Subsecretário de Finanças da Câmara Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias regulamentares do servidor Ricardo Manoel Borges, referente ao período aquisitivo 2022/2023. Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da independência do Brasil. s VEREADORA ÉLAUD NE RODRIGUES idente Pre: n Roo CALA. “e CÂMARA MUNICIPAL E) “ODIARA MUNIDIpA x DE PARACATU Ato op.” FARACAT Publicado em IO ) 1) QU nO poraj o 4 pub, conforme artigo 105 da LOMP redação — Portal “apl pariacaty mo lao À dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Parac CR de Munigipat nº 2628/2006. . : Catu (Male E) 944 SERVIDO ES oASÁvE: Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuBparacatu.mg.leg.br