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norma nº 3861/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3861 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA.
native_id9174

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º o 8 (o) | » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da
função gratificada de Subsecretária de Documentação e Informação da Câmara
Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº
3.347/2022, 60 dias de férias regulamentares da servidora Rita de Cássia Caldeira
Tolentino Costa, referente ao período aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
n
VEREADORA DIRENE RODRIGUES
Presidente
Sea” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado em 6 4 12194
conforme antigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
E Meter
AR DE PARACATU *
Ato Oficial e
Public lo
aFacatu (Mai e 12 RA
SERADOR EBPONSÁVEI g
no portal
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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