br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3862/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3862 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR.
native_id9175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 2. 862 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º, Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da
função gratificada de Subsecretário de Assuntos Legislativo da Câmara Municipal de
Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 60 dias
de férias regulamentares do servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, referente ao
período aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidénte
o dr
a ENE / CAMARA JhiiPriis
“e” CÂMARA MUNICIPAL E Ati PARAANICIPA
a DE PARACATU y Ato Oficial d pub)
Publicado em I6 ; 12, 2 no portal esp | PUblicago
conforme artigo 105 da LOMP redação Pa “Pi. Paracatu ng hi
dada pela Emenda nº 28/2000 é Lei
Municigal nº 2628/2006,
e qetu (ma O Ha) ay
SERVIDOR SPONSÁVEI
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

open original →