| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 2. 862 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º, Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da função gratificada de Subsecretário de Assuntos Legislativo da Câmara Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 60 dias de férias regulamentares do servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, referente ao período aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Presidénte o dr a ENE / CAMARA JhiiPriis “e” CÂMARA MUNICIPAL E Ati PARAANICIPA a DE PARACATU y Ato Oficial d pub) Publicado em I6 ; 12, 2 no portal esp | PUblicago conforme artigo 105 da LOMP redação Pa “Pi. Paracatu ng hi dada pela Emenda nº 28/2000 é Lei Municigal nº 2628/2006, e qetu (ma O Ha) ay SERVIDOR SPONSÁVEI Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br