| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | EXONERA O SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3.463 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Exonera do cargo de provimento em comissão o servidor que menciona, e dá outra providencia. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Gonçalves dos Santos Filho, retornando ao cargo efetivo de Analista Legislativo |. Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. 8 CÂMARA MUNICIPAL mem E E op AS, Ato Oficial & publicado no portal sapl.paracatu. mg 169 df Paracatu (MG) 141 /2. 14% Les — SERÉDOR RESPONSÍVEL ES] Publicadoem 44 / 12] Hy Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br