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norma nº 3863/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3863 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaEXONERA O SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9176

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.463 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Exonera do cargo de provimento em comissão o
servidor que menciona, e dá outra providencia.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Gonçalves dos Santos Filho, retornando ao cargo efetivo de Analista Legislativo |.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos
estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
8 CÂMARA MUNICIPAL mem E
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Ato Oficial & publicado
no portal sapl.paracatu. mg 169 df
Paracatu (MG) 141 /2. 14%
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SERÉDOR RESPONSÍVEL ES]
Publicadoem 44 / 12] Hy
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br

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