| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. |
| native_id | 9177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANS 3.86% pDEIGDE DEZEMBRO DE 2024, Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º, indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da função gratificada de Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 60 dias de férias regulamentares do servidor Evando Mendes Teixeira, referente ao período aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. “m” CÂMARA MUNICIPAL Ê DE PARACATU Publicadoem IO 1121, conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006. O AR go CAMARA MNT PAL DE PARACATU Áto Oficial é Public ) no portal Sapi.paracatur br Paracatu (MGjIO o) 24 Servidor Responsável SERVIDOR br SPONSÁVET E Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br