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norma nº 3864/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3864 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA.
native_id9177

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANS 3.86% pDEIGDE DEZEMBRO DE 2024,
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º, indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da
função gratificada de Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 60 dias
de férias regulamentares do servidor Evando Mendes Teixeira, referente ao período
aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“m” CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Publicadoem IO 1121,
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
O AR
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DE PARACATU
Áto Oficial é Public )
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