| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | EXONERA A SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. 46 5 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, Exonera da função gratificada a servidora que menciona, e dá outra providencia. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, partir de 31/12/2024, da função gratificada de Subsecretária de Documentação e Informação da Câmara Municipal de Paracatu, a servidora Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa, retornando ao cargo efetivo de Técnico Legislativo. Parágrafo único. Fica assegurado a servidora o recebimento dos direitos estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus. Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAU NE RODRIGUES PreSidente " MARA MUNICIPAL = E PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg Jeg. br Paracatu (MGILL 12/24 E DDD ava SERVIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL * DEPARACATU Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br