| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | EXONERA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg Jeg.br Paracatu (MG) /2. 1/2 124. SERVIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3.266 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Exonera da função gratificada o servidor que menciona, e dá outra providencia. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO Uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, partir de 31/12/2024, da função gratificada de Subsecretário de Assuntos Legislativo da Câmara Municipal de Paracatu, o servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, retornando ao cargo efetivo de Analista Legislativo |. Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CL IRENE RODRIGUES Presidente DE PARACATU Sm % A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Pubicado em 49 II2 1 AY Contorme artga 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006 Mera, Servidor Responsável E» Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br