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norma nº 2215/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sp, de Yrracalis PARAGATU 200 ANOS
CIDADANIA PARA TOBOS
refe Mm
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais pemme
FLS
LEI Nº2.215/98
Autoriza o Município a proceder repasse de recursos a entidades e
organizações de assistência social e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica Municipal, de
05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de
Assistência Social, autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do
Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, concedidos
mediante Lei específica federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo Único — O repasse dos recursos de que trata este artigo
será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a
entidade beneficiária.
Art. 2º - Para atender às despesas com execução desta Lei, fica
autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$40.000,00
(quarenta mil reais), ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos
recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo Estado, com a inclusão do
elemento de despesa 32.31 na funcional programática 0213.15.81.4862133
Art. 3º - Para ocorrer a abertura do crédito adicional especial previsto
no artigo anterior, será anuladas parcialmente a dotação 0210.08.46.2241048.4110 —
R$40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 9 de setembro de 1998.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
Procura: jo Mnicipio
&9 CÂMARA DE
& PARACATU
Servidor...
O heeanto= sento

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