| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sp, de Yrracalis PARAGATU 200 ANOS CIDADANIA PARA TOBOS refe Mm Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais pemme FLS LEI Nº2.215/98 Autoriza o Município a proceder repasse de recursos a entidades e organizações de assistência social e da outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, concedidos mediante Lei específica federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único — O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária. Art. 2º - Para atender às despesas com execução desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo Estado, com a inclusão do elemento de despesa 32.31 na funcional programática 0213.15.81.4862133 Art. 3º - Para ocorrer a abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, será anuladas parcialmente a dotação 0210.08.46.2241048.4110 — R$40.000,00 (Quarenta mil reais). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 9 de setembro de 1998. ALMIR PARACA Prefeito Municipal Procura: jo Mnicipio &9 CÂMARA DE & PARACATU Servidor... O heeanto= sento