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norma nº 3867/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3867 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaEXONERA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9180

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Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg or
Paracatu (MG) /2 1/2 127.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.%6% » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Exonera da função gratificada O servidor que
menciona, e dá outra providencia.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, partir de 31/12/2024, da função gratificada de Subsecretário de
Finanças da Câmara Municipal de Paracatu, o servidor Ricardo Manoel Borges,
retornando ao cargo efetivo de Analista Legislativo Il - Contador.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos
estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA U NE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
E" CAMARA MUNICIPAL
+ DE PARACATU
Publicado em (PI421 E)
Coniorme artigo 105 de LOMP redação
dada peia Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipai nº 2628/2006
Lectreo es ER
SERVIDOR RESPONSÁVEL mese > SNVIdOr Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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