| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | EXONERA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3.36% » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Exonera da função gratificada o servidor que menciona, e dá outra providencia. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, partir de 31/12/2024, da função gratificada de Subsecretário de Administração da Câmara Municipal de Paracatu, o servidor Leovando Mendes Teixeira, retornando ao cargo efetivo de Técnico Legislativo. Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. Presi VEREADORA cespe nte CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E rias g CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal Sapl paracalu.mg.eg.br Paracatu (MG) !2 )t2 lay Lero, a SERVIDOR RESPONSÁVEL redaçã fada pela Emenda nº 28/2000 a mem Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.- (38) 3672.3003 Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br