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norma nº 3868/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3868 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaEXONERA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9181

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.36% » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Exonera da função gratificada o servidor que
menciona, e dá outra providencia.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, partir de 31/12/2024, da função gratificada de Subsecretário de
Administração da Câmara Municipal de Paracatu, o servidor Leovando Mendes
Teixeira, retornando ao cargo efetivo de Técnico Legislativo.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos
estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Presi
VEREADORA cespe
nte
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
E rias
g CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl paracalu.mg.eg.br
Paracatu (MG) !2 )t2 lay
Lero, a
SERVIDOR RESPONSÁVEL
redaçã
fada pela Emenda nº 28/2000 a
mem
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.- (38) 3672.3003
Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br

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