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norma nº 3869/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3869 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaEXONERA O SERVIDOR EVANDRO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9182

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
af
PORTARIA N.º 3.969 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Exonera da função gratificada o servidor que
menciona, e dá outra providencia.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, partir de 31/12/2024, da função gratificada de Subsecretário de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paracatu, o servidor Evando Mendes
Teixeira, retornando ao cargo efetivo de Técnico Legislativo.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos
estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRÉNE RODRIGUES
Presidente
9 CÂMARA MUNICIPAL
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Oficial e publica
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Paracatu (MG) /2 122 |27..
Lato
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“e* CÂMARA MUNICIPAL
Raia DE PARACATU
Publicadoem /D 4434 Ea
conforme artigo 705 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
2 DA
TT Sed Responsiia —
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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