| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | EXONERA O SERVIDOR EVANDRO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS af PORTARIA N.º 3.969 » DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Exonera da função gratificada o servidor que menciona, e dá outra providencia. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, partir de 31/12/2024, da função gratificada de Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paracatu, o servidor Evando Mendes Teixeira, retornando ao cargo efetivo de Técnico Legislativo. Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRÉNE RODRIGUES Presidente 9 CÂMARA MUNICIPAL É: q DE pri en em Oficial e publica ae sap! paracatu.mg leg. br Paracatu (MG) /2 122 |27.. Lato SERVIDOR RESPONSÁVEL “e* CÂMARA MUNICIPAL Raia DE PARACATU Publicadoem /D 4434 Ea conforme artigo 705 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006 2 DA TT Sed Responsiia — Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br