norma nº 3870/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.870 » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024,
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Camara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Ricardo Manoel Borges,
20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia
13/01/2025.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C NE RODRIGUES
Presidente
» GaiviArA MUNIOIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapiparacatu.mg eg hr
“m* CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicadoem 2 / J2 49
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lai
Municipal nº 2628/2006
Paracaty (MGLIDA IL RA
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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