norma nº 3902/2024

2: nd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
4 MINAS GERAIS
LEI N.º 3.902, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o
setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio
Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos
valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, atendidas
às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.875/2024, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para o exercício de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGIPR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
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