norma nº 3871/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.81], DE 49 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de
Auditoria Interna para o exercício de 2025 da Câmara
Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Considerando que o Sistema de Controle Interno deste Poder utiliza auditorias
como técnicas de trabalho para consecução de suas finalidades precípuas,
conforme os pontos de controle que representam maior relevância;
Considerando que a realização de auditorias deve ser precedida de planejamento
minucioso e específico, de modo que os objetos auditados resultem em relevância
econômico-financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e padrões
de trabalho que objetivem primordialmente o aperfeiçoamento da gestão pública e
da atuação do controle interno;
Considerando que o Plano Anual de Auditoria Interna é uma exigência do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais para que cada Poder possa se planejar e
dimensionar as auditorias que serão realizadas, as quais priorizar a atuação
preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação
correlata e o fortalecimento do Controle Interno do Poder Legislativo;
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) para e exercício de
2025, em anexo único, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência dos
procedimentos de gestão e controle interno praticado pelas unidades que compõem
a Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º. Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAI), no exercício de 2025 são:
| — avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos implantados;
Il — verificar a aplicação das normas internas (instruções normativas, portarias, leis)
da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e utilização dos recursos
públicos;
IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE-MG;
V — apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria,
visando á racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles
existentes e, em não havendo, implementá-los;
Art. 3º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do
Presidente da Câmara Municipal a fim de que tome ciência e adote as providencias
necessárias à regularização dos procedimentos.
Art. 4º. A Secretaria de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar
informações e documentos as unidades que compõem a estrutura administrativa da
Câmara Municipal para o desenvolvimento de seu trabalho.
Parágrafo único. A recusa e/ou embaraço dos trabalhos d Secretaria de Controle
Interno será comunicada formalmente ao Presidente da Câmara Municipal e citada
nos relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do embaraço/recusa
Seja responsabilizado nos termos da lei.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAHDIR E RODRIGUES
Presidénte
8 CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
to Oficial e publicado
get sapl.paracatu mg leg br
Paracatu (MG)2O LI 1H
7 SERVIDOR RESPONSÁVEL
“m" CÂMARA MUNICIPAL
Ea DE PARACATU
Publicado em 20 4 121 YU
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
NU nº 2628/2006.
' Servidor Responsável
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA DO PODER
LEGISLATIVO
MUNICÍPIO PARACATU - MG
PAAI - Exercício de 2025
Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA — PAAI 2025
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Paracatu
PERÍODO: Janeiro a dezembro
Presidente: Claudirene Rodrigues de Sousa (atual)
Secretário de Controle Interno: Nilo Gonçalves dos Santos Filho
APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Paracatu, por meio da Secretaria de Controle Interno, com o
objetivo de fomentar a transparência, torna público o Plano Anual de Auditoria Interna
(PAAI) para o exercício de 2025.
FINALIDADE
O controle interno tem por finalidade precípua auxiliar o gestor, no cumprimento de
sua missão, visando a implementação de técnicas modernas de administração
(planejamento e gestão).
O controle interno é preventivo, oferecendo ao gestor público informação sobre a
legalidade e legitimidade dos atos de administração praticados, além de verificar a
viabilidade ou não do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas, além de
alertar quanto a necessidade de correção de eventuais desvios na administração.
UNIVERSO AUDITÁVEL
A Câmara Municipal de Paracatu está estruturada nos órgãos abaixo listados:
a) Gabinete da Presidência;
b) Secretaria Geral;
c) Secretaria de Controle Interno;
d) Ouvidoria;
e) Escola do Legislativo;
f) Subsecretaria de Recursos Humanos;
9) Subsecretaria de Administração;
h) Subsecretaria de Finanças;
i) Subsecretaria de Assuntos Legislativos;
j) Subsecretaria de Documentação e Informação
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MATRIZ DE RISCOS
A matriz de risco é subsídio para a elaboração do plano anual de auditoria interna,
que leva também em consideração as auditorias determinadas pela legislação, bem
como determinações de órgãos externos, visando auxiliar o gestor público na tomada
de decisões.
Ademais, é o instrumento de avaliação adotado para definição das auditorias
prioritárias, vez que a Matriz de Risco, amplia a visibilidade de possíveis riscos,
possibilitando o debate entre o gestor e o controle interno, a fim de priorizar as
ações que podem gerar riscos e focar no que é prioridade.
Com a adoção dessa metodologia os riscos serão apresentados em um gráfico de
fácil interpretação, estabelecendo, de forma clara, os campos prioritários para o
Controle Interno.
Para elaboração da matriz de riscos forma considerados os riscos obtidos por meio
de denúncias da Ouvidoria, observações do órgão do Controle Interno e demandas
de órgãos de controle externo, conforme os critérios abaixo definidos:
Evento provável de ocorrer. É esperado que o evento ocorra, pois os
elementos e informações disponíveis indicam de forma consistente essa
possibilidade.
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A multiplicação da probabilidade de ocorrência do risco com o impacto, caso ele
ocorra, resulta na determinação do grau de risco, o qual será classificado em ALTO,
MÉDIO ou BAIXO, conforme ilustra a figura abaixo:
MATRIZ DE RISCOS
Probabilidade
Diante disso, os seguintes pontos a serem priorizados foram levantados:
MATRIZ DE RISCOS
N.º Evento de Risco
Consequência Probabilidade
Impacto Risco
il Patrimônio
Prejuízo aos cofres públicos,
crime contra a administração
pública.
2 Almoxarifado
Prejuízo aos cofres públicos,
crime contra a administração
pública
3 Folha de pessoal
Salários acima do teto, prejuízo
aos cofres públicos, falta de
transparência, multas.
4 Aquisição de bens e
Prejuízo aos cofres públicos,
serviços crime contra a administração
pública
5 Tesouraria Prejuízo aos cofres públicos,
crime contra a administração
pública
6 Prestação de contas
de adiantamentos
Prejuízo aos cofres públicos,
improbidade administrativa
Pe Alocação dos riscos
nos processos
licitatórios
Aleas de Risco e Teoria da
Imprevisão — minimização dos
impactos
CRONOGRAMA
Considerando o número de servidores jlotados na Secretaria de Controle Interno
para realizar as auditorias, a possibilidade é de auditar uma área por vez, conforme
o cronograma descritivo abaixo:
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Atividade Prazo
Finalização de demandas anteriores e Fechamentos Jan a Fev/2025
Controle da adequação dos Procedimentos de Jan a Dez/2025
Licitação, adesão a Ata e Contratação direta e dos
Contratos Administrativos às diretrizes da Lei
14.133/2021 e da regulação, pela Instrução Normativa
12, de 11 de janeiro de 2024 (Regulamentadora do
Procedimento de Contratação Direta), mormente nos
termos dos artigos 19; 75, 8 5º; 88, 8 4º: 144, $1ºe
161, par. un., da referida Lei
Elaboração do relatório de controle interno Jan a Março/2026
Realizar verificação de conformidade no patrimônio a Abr e Mai/2025
fim de apurar se o acervo é compatível com o balanço
analítico e sintético
Realizar verificação de conformidade na folha de Jun/2025
pagamento para verificar se o teto remuneratório dos
servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo
obedeceu ao disposto no art. 37, inciso XI, da CF/88.
Realizar verificação de conformidade nos processos Jan a Dez/2025
de prestação de contas de adiantamento para verificar
se estão de acordo com os dispositivos legais.
Realizar verificação de conformidade nos processos Trimestralmente
de prestação de contas de Diárias de Viagem para
verificar se estão de acordo com os dispositivos
legais.
Realizar verificação financeira na Tesouraria para Set a out/2025
verificar a integridade, existência, ocorrência e
exatidão com as demonstrações contábeis.
Realizar avaliação dos controles internos referentes à Nov a dez/2025
requisição de materiais de expediente e consumo,
bem como se a salvaguarda desses ativos está sendo
cumprida.
Participar, promover e realizar treinamentos visando Trimestralmente
capacitar servidores do órgão
Atendimento de solicitações extraordinárias Sob demanda
Reunião de avaliação sobre o PAAI de 2025 Dez/2025
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Monitoramento do PAAI 2025
Mensal
Elaboração e envio do PAAI 2025
Dez/2025
Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2024.
NILO GONCALVES DOS Assinado de forma digital por NILO
GONCALVES DOS SANTOS FILHO:877454;
SANTOS FILHO:87745470625 E ENE
NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO
Secretário de Controle Interno
Portaria n.º 3.512/2023
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