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norma nº 3872/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3872 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaESTABELECE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA
native_id9189

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* CÂMARA MUNICIPAL
Paracatu (MG) 20/12 [2%
SERVINOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.34 » DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024,
Estabelece o expediente da Câmara Municipal no
período de recesso parlamentar e ponto facultativo
nos dias que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX, da Resolução Legislativa
N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu das
12h às 18h durante o período de recesso parlamentar.
Art. 2º. Estabelecer ponto facultativo nos dias 24, 30 e 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Os serviços de Protocolo estarão em funcionamento nos dias 23,26 e 27 de
dezembro de 2024 e os Servidores dos Setores envolvidos na organização e
processo legislativo da Cerimônia de Posse serão convocados conforme demanda
da Secretaria Geral, podendo compensar os dias de posteriormente.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C NE RODRIGUES
Presidente
** CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado Publicaor: em 20) ja (2x
no portal sapl,paracatu.mg leg.br contormm: suga 105 da LOMP redação
dads pis Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
AP
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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