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norma nº 2207/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 1998
Date 1998-07-08
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 1999.
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PARACATI 200 ANOS
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LEI Nº 2.207 /98
Estabelece as Diretrizes para o Orçamento Fiscal do
Exercício de 1999.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 71, incisos I e HI, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art, 1º Em cumprimento ao artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal e consoante ao que dispõe o artigo 9º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
I-as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária;
II - as propostas relativas ao servidor público municipal;
HI - as diretrizes e as metas para os Poderes Executivo e
Legislativo;
IV - as disposições sobre alterações de legislação tributária e
tributo-administrativo;
V - as disposições sobre operações de crédito;
VI- disposições finais;
CAPÍTULO H
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais para Elaboração
Art. 2º A Lei Orçamentária para o exercício de 1999, será
elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual, respeitado o disposto
no artigo 165, 8 9, da Constituição Federal, observadas as normas da Lei Federal n.º 4320, de 17
de março de 1964.
Parágrafo Único - Além das diretrizes a que se refere o caput, a
Administração Municipal realizará audiências públicas comunitárias com vistas a eleger
prioridades de investimento em cada bairro.
Art. 3º Os valores das receitas e das despesas contidas na Lei
Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos segundo preços correntes em
1998.
$ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
explicitará:
I- as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a
dezembro de 1998 e de janeiro a dezembro de 1999;
I - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do
Orçamento Fiscal.
8 2º As propostas parciais serão elaboradas segundo preços
vigentes em junho de 1998.
Art. 4º As propostas parciais do Poder Legislativo da Fundação
Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto Municipal de
Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, para fins de elaboração do projeto
orçamentário, serão enviadas a Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de julho de 1998,
conforme o que dispõe o $ 2º do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser
apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
I - recursos vinculados;
II - recursos próprios da Fundação Municipal Casa de Cultura de
Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos
Servidores Públicos Municipais;
HI - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos
transferidos ao Município;
IV - recursos destinados a obras não concluídas, consignadas no
orçamento anterior;
a
V — recursos destinados a execução de obras e programas:
resultantes das prioridades eleitas nas assembléias do Orçamento Participativo.
Art. 6º O Orçamento Fiscal compreenderá:
I - o orçamento da administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo;
Il - o orçamento da Fundação Municipal Casa de Cultura de
Paracatu;
II - o orçamento dos Fundos Municipais;
IV - o orçamento do Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros
exigidos pela Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, os seguintes:
I - quadro consolidado do orçamento da Fundação Municipal Casa
de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e do Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
no desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição da República;
HI - demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em
obras e equipamentos previstos para 1999;
IV - demonstrativo do serviço da dívida para 1999, identificada a
natureza da dívida e, separadamente, principal e acessórios.
V — demonstrativo do gasto com pessoal e encargos sociais, por
Poder, por Fundação e Autarquia, executados nos primeiros sete meses de 1998 e o programado
para 1999, com a indicação da representatividade percentual do total em relação a receita corrente
líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de
República, e da Lei Complementar n.º 82, de 23 de março de 1995.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º Na programação de investimento em obras da
Administração Pública direta será observado o seguinte:
[ec]
I - não poderão ser programados novos projetos: ú)
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos já
iniciados.
Art. 9º Os convênios celebrados pela Administração Pública
Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro Municipal deverão
ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
SEÇÃO HI
Das Diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 10. As despesas de custeio das Unidades e da Fundação
Municipal Casa de Cultura de Paracatu que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à conta de
recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em termos reais, à estimativa
de gasto para 1999, tendo como referência a realização efetiva da despesa até junho.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - as despesas com pessoal e seus encargos;
KI - as despesas de custeio com saúde e educação;
III - as despesas com custeio da dívida contratada.
Art. 11. Não poderá ser destinado recurso para atender a despesa
com instituição, com finalidade lucrativa, excetuados as creches para atendimento escolar, nos
termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18, parágrafo único e 19 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 12. A celebração de convênios para concessão de subvenções
sociais e auxílios para a despesa de capital é restrita a entidade sem fins lucrativos, de assistência
social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à
maternidade e ao deficiente, comprovadamente de associações comunitárias ou de produção
exclusivamente para repasse de recurso federal e estadual, observadas as exigências da legislação
em vigor e está condicionada:
I- a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos
de que trata este artigo;
II - a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da prestação
de contas dos recursos de que trata este artigo.
$1º O prazo para a prestação de contas dos recursos de que
este artigo será de 60 (sessenta) dias contados a partir da liberação da última parcela prevista no
instrumento.
82º Os recursos destinados à subvenções sociais e auxílios de que
trata o artigo 12, serão discriminados, na Lei Orçamentária, por instituição a ser beneficiada.
CAPÍTULO HH
Das Propostas Relativas ao Servidor Público
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão
fixados observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições da Lei Complementar n.º 82,
de 23 de março de 1995, e os seguintes princípios:
I - observância de isonomia de vencimentos, previstas no parágrafo
1º do artigo 86, inciso XII do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;
H - valorização, capacitação e profissionalização do servidor.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária consignará os recursos
necessários para atender as despesas que decorrem do Plano de Carreira do Servidor, de que trata
a legislação municipal referente.
Art. 14 - No exercício de 1999, somente poderão ser admitidos
servidores se as despesas com pessoal ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
como da fundação e da autarquia, tomados conjuntamente, não ultrapassarem o limite
estabelecido pela Lei Complementar n.º 82, de 23 de março de 1995.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo, a Fundação e a Autarquia
encaminharão à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, até o vigésimo dia de cada
mês, relação de seus servidores por cargo ou função, realizada no mês anterior, evidenciando os
quantitativos físicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagos por
função, que acrescidos com a relação do Poder Executivo, deverão ser publicadas com a
indicação da representatividade percentual do total em relação a receita corrente líquida do
Município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes e Metas para os Poderes e Entidades da
Administração Indireta
Art. 15 - A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes
Executivo e Legislativo, assim como à Fundação Municipal Casa de Cultura, dos Fundos
Municipais e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Púi
Municipais, deverá se fundamentar nas seguintes diretrizes gerais:
I-a locação mais eficiente dos recursos públicos;
H - eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do
Município;
TI - busca de equidade;
IV - universalidade na prestação dos serviços públicos;
V - o aumento de produtividade;
VI - busca de elevação do padrão de vida de população
paracatuense;
VII - execução do asfaltamento da malha viária municipal bem
como a ampliação do programa de eletrificação rural,
VIH - fomento a industrialização do Município objetivando dotá-lo
de estruturas produtivas modernas, integradas e geradoras de elevados índices de valor agregado;
IX - execução dos Programas preventivos para melhoria das
condições sanitárias e de saúde da população, através de um atendimento de qualidade;
X - promoção do acesso da população à fruição dos bens públicos
através do Orçamento Participativo;
XI - preservação do meio ambiente;
XTI - aumento das oportunidades de emprego e de trabalho através
de atração de novas indústrias e da diversificação econômica do Município;
XTII - modernização do serviço público municipal.
Art. 16 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a
elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - no âmbito do Poder Executivo, consoante o Plano Plurianual
1998/2001, ficam definidas as seguintes áreas prioritárias:
a) Educação:
1 - Programa “AABB - Comunidade”;
2 — Capacitação continuada — Pesquisa e Ação;
3 — Nucleação de Escolas rurais;
be
Financeira;
4 — Equidade Educativa;
5 — Gestão Democrática - Autonomia Administrativa, Pedagógica e
6 — Programa Bolsa-Escola;
7 — Projeto Homem do Campo;
8 — Programa de Alfabetização de Adultos;
9 — Programa de “Pacto Pela Educação”;
10 — Programa de Educação em valores.
b) Saúde:
1 — Projeto MAIS Saúde — Modelo de Assistência Integral à Saúde;
2 — Programa de Saúde da Família: 07 equipes
3 — equipar o Hospital Municipal para atendimento ao público por
área de especialidade médica;
trabalho;
da Saúde;
rural;
4 — ampliação do Hospital Municipal;
5 — equipar o berçário e lactário do Hospital Municipal;
6 — aquisição de novos consultórios médicos e odontológicos;
7 — implantação de sala de saúde ocupacional e medicina do
8 - criação de espaço para funcionamento da Secretaria Municipal
ec) Agricultura:
1 — programa de abastecimento;
2 — programa de produção vegetal e animal;
3 — programa de promoção e integração sócio-econômica do meio
4 — programa de recuperação e preservação dos recursos naturais;
5 — projeto guariroba e Côco-anão;
6 — projeto demonstrativo de irrigação em fronteiras.
d) Indústria, Comércio e Turismo:
1 — implantação de infra estrutura do distrito industrial;
2 — treinamento e capacitação de empresários e de mão-de-obra;
3 — manutenção de atividades para promoção industrial;
4 — manutenção de atividades para apoio e promoção comercial;
5 - implantação de política de apoio ao turismo;
6 - manutenção de atividades de promoção do turismo;
7 — projeto incubadora de empresas;
e) Obras Públicas:
1 - programa de recuperação das vias públicas e pavimentação
asfáltica no centro e bairros;
2 - Projeto “Novo Centro”;
3 - programa de recuperação das redes pluviais;
4 - programa de recuperação de estradas vicinais e rurais com a
construção de mata-burros e pontes.
f) Transporte:
1 - controle e gerenciamento do transporte coletivo municipal;
2 - programa de controle do trânsito urbano e rural com programa
de revitalização “Novo Centro” e nova sinalização;
3 - licitação de novas linhas municipais e intermunicipais;
£g) Desenvolvimento Social:
1 — construção e melhoria de unidades habitacionais para famílias
de baixa renda;
2 - implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
3 - Programa de Apoio ao Menor - PROMAM;
4 - Programa de Apoio a Terceira Idade;
S — organização e assistência às entidades sociais;
6 — projeto de participação comunitária;
7 — celebração de convênios para atendimento aos dependentes de
substâncias químicas;
8 — Programa de apoio técnico e financeiro a famílias em situação
de risco social;
9 — Programa de apoio técnico e financeiro as entidades que
prestam atendimentos com abrigos a crianças e adolescentes;
10 — Programa de orientação e apoio sócio-familiar.
h) Cultura:
1 — conclusão das obras do Museu Municipal de Paracatu;
2 — programa de incentivo à cultura e ao artesanato local;
3 — construção do anfi-teatro.
i) Previdência:
1 - programa de modernização do IMPAS - Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Paracatu;
i) Meio Ambiente:
1 — recuperação e readequação de praças e áreas verdes;
2 — urbanização da Avenida Olegário Maciel;
3 — central de triagem do lixo;
4 — urbanização do açude Olhos D'agua;
5 — urbanização da BR 040 e MG 188, rodovias e trevos.
D Esporte e Lazer:
1 - Projeto de Esporte 2.000: esporte, lazer e saúde para o novo
milênio.
m) Planejamento:
1 — ampliação do Programa do Orçamento Participativo;
2 — continuidade do programa de informatização e modernização de
Secretarias;
3 — geração de emprego e renda: Projeto Dominó
4 — implantação e execução do Planejamento Estratégico
Situacional — PES ao nível das secretarias;
5 — ampliação do serviços de água, esgoto e iluminação pública a
95% da população;
6 — implantação do Projeto SOMMA,;
7 — captação de recursos externos;
8 — aplicação ao Plano Diretor no planejamento urbano;
n) Administração Pública:
1 - renovação da frota de veículos e máquinas;
2 - Programa de Modemização Administrativa, com a
informatização das secretarias e aquisição de maquinário e equipamento;
3 - programa de reciclagem e treinamento de recursos humanos;
o) Finanças Públicas:
1 - programa de incremento da arrecadação municipal;
p) Jurídica:
1 - programa de atualização e adequação da Legislação Municipal;
2 - programa de ampliação do PROCON - Sistema de Proteção e
Defesa do Consumidor,
3 - ampliação do serviço de assistência judiciária da Procuradoria
Geral do Município;
II - no âmbito do Poder Legislativo:
a) quanto ao desenvolvimento institucional do Poder:
1 - redimensionamento, aquisição de equipamentos, hardware e
software e continuidade de implantação do banco de informação, visando ao aprimoramento das
atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados para suporte e ação
legislativa;
JW
2 - implementação de atividades de apoio à elaboração legifla
aos processos de revisão da Lei Orçamentária e do Regimento Interno da Câmara Municipal;
3 - desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações
internas - institucional e administrativas, bem como as relações entre o Poder Legislativo e a
integração entre a Câmara Municipal e os vários grupamentos sociais;
4 - desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao
aprimoramento de canais de comunicação visando informar ao cidadão acerca do papel do Poder
Legislativo, da atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal;
5 - implementação de atividades de apoio à representação político
parlamentar, adequando os procedimentos dos processos legislativos às tecnologias atuais,
6 - continuidade do programa de informatização.
7 — ampliação das dependências da sede da Câmara Municipal de
Paracatu.
b) quanto ao desenvolvimento cultural:
1 - as ações que visem a valorização e capacitação do legislador e
servidores.
CAPÍTULO V
Das Alterações da Legislação Tributária e Tributário- Administrativa
Art. 17 - O Poder Executivo, sendo necessário, enviará à Câmara
Municipal, Projetos de Lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa, com vistas ao
aperfeiçoamento da legislação tributária municipal, à adequação aos mandamentos
constitucionais vigentes ou ajustamentos as leis federais ou decisões judiciais e, em especial
sobre:
I - modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão
da Constituição Federal;
H - as taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas
hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma à compatibilizar a arrecadação com
os custos dos respectivos serviços;
HI - a instituição do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativo, visando a sua racionalização, simplificação e agilização,
IV - as penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática
de infração à Legislação Tributária Municipal;
V - definição do perímetro urbano, visando abrangência de todos
setores integrados a estrutura urbana;
VI - ampliação do distrito industrial.
Art. 18 - Ocorrendo alteração na Legislação Tributária posterior
ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário anual, que implique em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, em relação à
estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objetos de
abertura de crédito adicional, no decorrer do exercício de 1999.
Art. 19 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício da
natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de
renúncia de receita e da despesa, em idêntico valor, que serão anuladas.
CAPÍTULO VI
Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito
Art. 20 - A administração da dívida municipal interna terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos ao
Tesouro Municipal.
Art. 21- A capacitação de recursos nas modalidades de operações
de crédito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contratação
de financiamento.
8 1º- Os recursos decorrentes de operações de créditos serão
destinados ao financiamento de programas de capital.
$ 2º - Os recursos decorrentes de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de
caixa do Tesouro Municipal.
Art. 22 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 1999, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária, serão fixadas
com base apenas nas operações contratadas até a data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária
à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 23- Sea Lei Orçamentária não for sancionada até o final do
exercício de 1998, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários,
propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
$ 1º - Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após
sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de créditos adicionais, por meio de
remanejamento de dotações.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo autorizando
operações de créditos por antecipação da receita.
Art. 25 - A abertura de créditos suplementares e especiais será feita
por decreto, após autorização legislativa nos termos do artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, sem prejuízo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder.
Art. 26 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie benefício fiscal
e que reduza a receita estimada do orçamento de 1999, deverá conter estimativa da renúncia
fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que serão anuladas.
Art. 27 - Os recursos destinados ao Legislativo Municipal ser-lhe-
ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da lei complementar a que se
refere o artigo 165, 8 9º, da Constituição Federal.
Art. 28 - O projeto de lei do orçamento deverá conter tabelas
explicativas das quais, além das estimativas da receita e despesa constarão em colunas distintas e
para fins de comparação:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele
em que se elaborou a proposta;
b) areceita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) areceita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior,
e) a despesa fixada para o exercício a que se elabora a proposta;
f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
Art. 29 - As dotações para as despesas com as obras do
“Orçamento Participativo/1998”, consoantes com o Plano Plurianual 1998/2001, deverão estar
previstas na Lei Orçamentária Anual de 1999.
Art. 30 - O Poder Executivo enviará à Câmara, também em meio
magnético de processamento eletrônico, o projeto de lei orçamentária para 1999, até o dia 31 de
agosto de 1998.
(sz
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 08 de julho de 1998
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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