| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 1999. |
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PARACATI 200 ANOS Cmasama rara TODOS ma” tem eos LEI Nº 2.207 /98 Estabelece as Diretrizes para o Orçamento Fiscal do Exercício de 1999. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, incisos I e HI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art, 1º Em cumprimento ao artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal e consoante ao que dispõe o artigo 9º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, compreendendo: I-as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária; II - as propostas relativas ao servidor público municipal; HI - as diretrizes e as metas para os Poderes Executivo e Legislativo; IV - as disposições sobre alterações de legislação tributária e tributo-administrativo; V - as disposições sobre operações de crédito; VI- disposições finais; CAPÍTULO H Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais para Elaboração Art. 2º A Lei Orçamentária para o exercício de 1999, será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual, respeitado o disposto no artigo 165, 8 9, da Constituição Federal, observadas as normas da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Além das diretrizes a que se refere o caput, a Administração Municipal realizará audiências públicas comunitárias com vistas a eleger prioridades de investimento em cada bairro. Art. 3º Os valores das receitas e das despesas contidas na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos segundo preços correntes em 1998. $ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária explicitará: I- as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 1998 e de janeiro a dezembro de 1999; I - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal. 8 2º As propostas parciais serão elaboradas segundo preços vigentes em junho de 1998. Art. 4º As propostas parciais do Poder Legislativo da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas a Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de julho de 1998, conforme o que dispõe o $ 2º do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal. Art. 8º Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: I - recursos vinculados; II - recursos próprios da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais; HI - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; IV - recursos destinados a obras não concluídas, consignadas no orçamento anterior; a V — recursos destinados a execução de obras e programas: resultantes das prioridades eleitas nas assembléias do Orçamento Participativo. Art. 6º O Orçamento Fiscal compreenderá: I - o orçamento da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo; Il - o orçamento da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu; II - o orçamento dos Fundos Municipais; IV - o orçamento do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais. Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, os seguintes: I - quadro consolidado do orçamento da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais; II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição da República; HI - demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em obras e equipamentos previstos para 1999; IV - demonstrativo do serviço da dívida para 1999, identificada a natureza da dívida e, separadamente, principal e acessórios. V — demonstrativo do gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder, por Fundação e Autarquia, executados nos primeiros sete meses de 1998 e o programado para 1999, com a indicação da representatividade percentual do total em relação a receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de República, e da Lei Complementar n.º 82, de 23 de março de 1995. SEÇÃO II Das Diretrizes Gerais Art. 8º Na programação de investimento em obras da Administração Pública direta será observado o seguinte: [ec] I - não poderão ser programados novos projetos: ú) a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira; b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados. Art. 9º Os convênios celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro Municipal deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda. SEÇÃO HI Das Diretrizes para o Orçamento Fiscal Art. 10. As despesas de custeio das Unidades e da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em termos reais, à estimativa de gasto para 1999, tendo como referência a realização efetiva da despesa até junho. Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo: I - as despesas com pessoal e seus encargos; KI - as despesas de custeio com saúde e educação; III - as despesas com custeio da dívida contratada. Art. 11. Não poderá ser destinado recurso para atender a despesa com instituição, com finalidade lucrativa, excetuados as creches para atendimento escolar, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18, parágrafo único e 19 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 12. A celebração de convênios para concessão de subvenções sociais e auxílios para a despesa de capital é restrita a entidade sem fins lucrativos, de assistência social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de associações comunitárias ou de produção exclusivamente para repasse de recurso federal e estadual, observadas as exigências da legislação em vigor e está condicionada: I- a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo; II - a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo. $1º O prazo para a prestação de contas dos recursos de que este artigo será de 60 (sessenta) dias contados a partir da liberação da última parcela prevista no instrumento. 82º Os recursos destinados à subvenções sociais e auxílios de que trata o artigo 12, serão discriminados, na Lei Orçamentária, por instituição a ser beneficiada. CAPÍTULO HH Das Propostas Relativas ao Servidor Público Art. 13. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixados observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições da Lei Complementar n.º 82, de 23 de março de 1995, e os seguintes princípios: I - observância de isonomia de vencimentos, previstas no parágrafo 1º do artigo 86, inciso XII do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho; H - valorização, capacitação e profissionalização do servidor. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas que decorrem do Plano de Carreira do Servidor, de que trata a legislação municipal referente. Art. 14 - No exercício de 1999, somente poderão ser admitidos servidores se as despesas com pessoal ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como da fundação e da autarquia, tomados conjuntamente, não ultrapassarem o limite estabelecido pela Lei Complementar n.º 82, de 23 de março de 1995. Parágrafo Único - O Poder Legislativo, a Fundação e a Autarquia encaminharão à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, até o vigésimo dia de cada mês, relação de seus servidores por cargo ou função, realizada no mês anterior, evidenciando os quantitativos físicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagos por função, que acrescidos com a relação do Poder Executivo, deverão ser publicadas com a indicação da representatividade percentual do total em relação a receita corrente líquida do Município. CAPÍTULO IV Das Diretrizes e Metas para os Poderes e Entidades da Administração Indireta Art. 15 - A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como à Fundação Municipal Casa de Cultura, dos Fundos Municipais e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Púi Municipais, deverá se fundamentar nas seguintes diretrizes gerais: I-a locação mais eficiente dos recursos públicos; H - eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município; TI - busca de equidade; IV - universalidade na prestação dos serviços públicos; V - o aumento de produtividade; VI - busca de elevação do padrão de vida de população paracatuense; VII - execução do asfaltamento da malha viária municipal bem como a ampliação do programa de eletrificação rural, VIH - fomento a industrialização do Município objetivando dotá-lo de estruturas produtivas modernas, integradas e geradoras de elevados índices de valor agregado; IX - execução dos Programas preventivos para melhoria das condições sanitárias e de saúde da população, através de um atendimento de qualidade; X - promoção do acesso da população à fruição dos bens públicos através do Orçamento Participativo; XI - preservação do meio ambiente; XTI - aumento das oportunidades de emprego e de trabalho através de atração de novas indústrias e da diversificação econômica do Município; XTII - modernização do serviço público municipal. Art. 16 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo: I - no âmbito do Poder Executivo, consoante o Plano Plurianual 1998/2001, ficam definidas as seguintes áreas prioritárias: a) Educação: 1 - Programa “AABB - Comunidade”; 2 — Capacitação continuada — Pesquisa e Ação; 3 — Nucleação de Escolas rurais; be Financeira; 4 — Equidade Educativa; 5 — Gestão Democrática - Autonomia Administrativa, Pedagógica e 6 — Programa Bolsa-Escola; 7 — Projeto Homem do Campo; 8 — Programa de Alfabetização de Adultos; 9 — Programa de “Pacto Pela Educação”; 10 — Programa de Educação em valores. b) Saúde: 1 — Projeto MAIS Saúde — Modelo de Assistência Integral à Saúde; 2 — Programa de Saúde da Família: 07 equipes 3 — equipar o Hospital Municipal para atendimento ao público por área de especialidade médica; trabalho; da Saúde; rural; 4 — ampliação do Hospital Municipal; 5 — equipar o berçário e lactário do Hospital Municipal; 6 — aquisição de novos consultórios médicos e odontológicos; 7 — implantação de sala de saúde ocupacional e medicina do 8 - criação de espaço para funcionamento da Secretaria Municipal ec) Agricultura: 1 — programa de abastecimento; 2 — programa de produção vegetal e animal; 3 — programa de promoção e integração sócio-econômica do meio 4 — programa de recuperação e preservação dos recursos naturais; 5 — projeto guariroba e Côco-anão; 6 — projeto demonstrativo de irrigação em fronteiras. d) Indústria, Comércio e Turismo: 1 — implantação de infra estrutura do distrito industrial; 2 — treinamento e capacitação de empresários e de mão-de-obra; 3 — manutenção de atividades para promoção industrial; 4 — manutenção de atividades para apoio e promoção comercial; 5 - implantação de política de apoio ao turismo; 6 - manutenção de atividades de promoção do turismo; 7 — projeto incubadora de empresas; e) Obras Públicas: 1 - programa de recuperação das vias públicas e pavimentação asfáltica no centro e bairros; 2 - Projeto “Novo Centro”; 3 - programa de recuperação das redes pluviais; 4 - programa de recuperação de estradas vicinais e rurais com a construção de mata-burros e pontes. f) Transporte: 1 - controle e gerenciamento do transporte coletivo municipal; 2 - programa de controle do trânsito urbano e rural com programa de revitalização “Novo Centro” e nova sinalização; 3 - licitação de novas linhas municipais e intermunicipais; £g) Desenvolvimento Social: 1 — construção e melhoria de unidades habitacionais para famílias de baixa renda; 2 - implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; 3 - Programa de Apoio ao Menor - PROMAM; 4 - Programa de Apoio a Terceira Idade; S — organização e assistência às entidades sociais; 6 — projeto de participação comunitária; 7 — celebração de convênios para atendimento aos dependentes de substâncias químicas; 8 — Programa de apoio técnico e financeiro a famílias em situação de risco social; 9 — Programa de apoio técnico e financeiro as entidades que prestam atendimentos com abrigos a crianças e adolescentes; 10 — Programa de orientação e apoio sócio-familiar. h) Cultura: 1 — conclusão das obras do Museu Municipal de Paracatu; 2 — programa de incentivo à cultura e ao artesanato local; 3 — construção do anfi-teatro. i) Previdência: 1 - programa de modernização do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paracatu; i) Meio Ambiente: 1 — recuperação e readequação de praças e áreas verdes; 2 — urbanização da Avenida Olegário Maciel; 3 — central de triagem do lixo; 4 — urbanização do açude Olhos D'agua; 5 — urbanização da BR 040 e MG 188, rodovias e trevos. D Esporte e Lazer: 1 - Projeto de Esporte 2.000: esporte, lazer e saúde para o novo milênio. m) Planejamento: 1 — ampliação do Programa do Orçamento Participativo; 2 — continuidade do programa de informatização e modernização de Secretarias; 3 — geração de emprego e renda: Projeto Dominó 4 — implantação e execução do Planejamento Estratégico Situacional — PES ao nível das secretarias; 5 — ampliação do serviços de água, esgoto e iluminação pública a 95% da população; 6 — implantação do Projeto SOMMA,; 7 — captação de recursos externos; 8 — aplicação ao Plano Diretor no planejamento urbano; n) Administração Pública: 1 - renovação da frota de veículos e máquinas; 2 - Programa de Modemização Administrativa, com a informatização das secretarias e aquisição de maquinário e equipamento; 3 - programa de reciclagem e treinamento de recursos humanos; o) Finanças Públicas: 1 - programa de incremento da arrecadação municipal; p) Jurídica: 1 - programa de atualização e adequação da Legislação Municipal; 2 - programa de ampliação do PROCON - Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, 3 - ampliação do serviço de assistência judiciária da Procuradoria Geral do Município; II - no âmbito do Poder Legislativo: a) quanto ao desenvolvimento institucional do Poder: 1 - redimensionamento, aquisição de equipamentos, hardware e software e continuidade de implantação do banco de informação, visando ao aprimoramento das atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados para suporte e ação legislativa; JW 2 - implementação de atividades de apoio à elaboração legifla aos processos de revisão da Lei Orçamentária e do Regimento Interno da Câmara Municipal; 3 - desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações internas - institucional e administrativas, bem como as relações entre o Poder Legislativo e a integração entre a Câmara Municipal e os vários grupamentos sociais; 4 - desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao aprimoramento de canais de comunicação visando informar ao cidadão acerca do papel do Poder Legislativo, da atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal; 5 - implementação de atividades de apoio à representação político parlamentar, adequando os procedimentos dos processos legislativos às tecnologias atuais, 6 - continuidade do programa de informatização. 7 — ampliação das dependências da sede da Câmara Municipal de Paracatu. b) quanto ao desenvolvimento cultural: 1 - as ações que visem a valorização e capacitação do legislador e servidores. CAPÍTULO V Das Alterações da Legislação Tributária e Tributário- Administrativa Art. 17 - O Poder Executivo, sendo necessário, enviará à Câmara Municipal, Projetos de Lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa, com vistas ao aperfeiçoamento da legislação tributária municipal, à adequação aos mandamentos constitucionais vigentes ou ajustamentos as leis federais ou decisões judiciais e, em especial sobre: I - modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da Constituição Federal; H - as taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma à compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos serviços; HI - a instituição do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando a sua racionalização, simplificação e agilização, IV - as penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração à Legislação Tributária Municipal; V - definição do perímetro urbano, visando abrangência de todos setores integrados a estrutura urbana; VI - ampliação do distrito industrial. Art. 18 - Ocorrendo alteração na Legislação Tributária posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário anual, que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objetos de abertura de crédito adicional, no decorrer do exercício de 1999. Art. 19 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício da natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e da despesa, em idêntico valor, que serão anuladas. CAPÍTULO VI Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito Art. 20 - A administração da dívida municipal interna terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos ao Tesouro Municipal. Art. 21- A capacitação de recursos nas modalidades de operações de crédito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contratação de financiamento. 8 1º- Os recursos decorrentes de operações de créditos serão destinados ao financiamento de programas de capital. $ 2º - Os recursos decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro Municipal. Art. 22 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 1999, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária, serão fixadas com base apenas nas operações contratadas até a data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 23- Sea Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 1998, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. $ 1º - Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. 8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações. Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo autorizando operações de créditos por antecipação da receita. Art. 25 - A abertura de créditos suplementares e especiais será feita por decreto, após autorização legislativa nos termos do artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder. Art. 26 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie benefício fiscal e que reduza a receita estimada do orçamento de 1999, deverá conter estimativa da renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que serão anuladas. Art. 27 - Os recursos destinados ao Legislativo Municipal ser-lhe- ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165, 8 9º, da Constituição Federal. Art. 28 - O projeto de lei do orçamento deverá conter tabelas explicativas das quais, além das estimativas da receita e despesa constarão em colunas distintas e para fins de comparação: a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; b) areceita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) areceita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior, e) a despesa fixada para o exercício a que se elabora a proposta; f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. Art. 29 - As dotações para as despesas com as obras do “Orçamento Participativo/1998”, consoantes com o Plano Plurianual 1998/2001, deverão estar previstas na Lei Orçamentária Anual de 1999. Art. 30 - O Poder Executivo enviará à Câmara, também em meio magnético de processamento eletrônico, o projeto de lei orçamentária para 1999, até o dia 31 de agosto de 1998. (sz Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 08 de julho de 1998 ALMIR PARACA Prefeito Municipal