norma nº 733/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 733, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Resolução Legislativa nº 543,
de 22 dezembro de 2009, que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 34, IV,
da Lei Orgânica Municipal, de junho de 2000, c/c o art.73, XXVII, da resolução Legislativa
nº543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução Legislativa nº 543, de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Por motivo de conveniência pública e
deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara
Municipal reunir-se temporariamente em qualquer local do
Município”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 20 de Dezembro de 2024
Aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAU RODRIGUES
Presidente
NÔ CÂMARA MUNICIPAL |
* DE PARACATU
Ato Oficial e Publicado no
Secretária
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