norma nº 3873/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 2.57% DE27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 5º, H, da Lei
Municipal nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento efetivo, a senhora Naiane Amaral da
Silva, casada, inscrita no CPF n.º 105.752.796-30 e RG n.º MG-17.134.879 SSP-
MG, residente e domiciliada nesta cidade, para o exercício das atribuições e
finalidades previstas no Anexo VIll, Grupo Ocupacional Administrativo — Legislativo —
Financeiro, Classe Analista Legislativo | — Função: Administrativa-Legislativa, itens
de 1 a 26 da Lei Municipal nº 3.113 de 2014, em virtude de aprovação e
classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 01/2024,
com lotação na Subsecretaria de Assuntos Legislativo.
Parágrafo único — Fixa em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho da nomeada de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
ENE RODRIGUES
PreSidente
VEREADORA
a
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) QU IA AM
7 ok RESPONSÁVEL
?mº CÂMARA MUNICIPAL
k DE PARACATU
Publicadoem II IA 1 AM
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2090 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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