norma nº 3874/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3.974 ,DE27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 5º, II, da Lei
Municipal nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento efetivo, o senhor Marcos Evangelista
Guimarães Lara Lucas, solteiro, inscrito no CPF n.º 122.854.066-73 e RG n.º MG-
16.610.879 SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das
atribuições e finalidades previstas no Anexo VIll, Grupo Ocupacional Administrativo
— Legislativo — Financeiro, Classe Técnico Legislativo — Função: Administrativa,
itens de 1 a 15 da Lei Municipal nº 3.113 de 2014, em virtude de aprovação e
classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 01/2024,
com lotação na Subsecretaria de Administração.
Parágrafo único — Fixa em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho do nomeado de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA: UDIRENE RODRIGUES
Presidente
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DE EARAÇATO 'g CÂMARA MUNICIPAL
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Ato Oficial e publicado o a é 112 1924
no portal Sapl.paracatu. mg Jeg.br ae artigo 105 da LOMP redação
Paracatu (MG) 27/12/44 dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
SERVIDOR RESPONSÁVEL cdr Responsável
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