norma nº 3875/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. 8 45 » DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da
Câmara Muncipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, o senhor Júnior César Ferreira da Cruz, brasileiro, solteiro, inscrito na
OAB/MG sob o nº 178618, inscrito no CPF sob o nº 105.491.136-30 e RG n.º MG-
17.901.543 SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das
atribuições e finalidades previstas no art. 23 incisos | a V, da Lei Municipal n.º 3.1 15,
de 2014, com lotação na Assessoria Jurídica da Presidência.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Presidente
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dada peta Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/.:006. Paracatu (MG) 02101 1.45
/ SERVIDOR RESPONSÁVEL
( Servidor R=:sponsável
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