| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARCOS GONÇALVES BRAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3.376 ,DE02DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Muncipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Marcos Gonçalves Braga, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MG sob o nº MG-175.536, inscrito no CPF sob o n.º 058.158.626-30 e RG n.º Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. ce Mr | Presidente À À À N CÂMARA MUNICIPAL Rs DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal apl paracatu.mg eg. br Paracatu (MG) 03/ Ol tAs ERVIDOR RESPON VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br