norma nº 3904/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI N.º 3.904, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera a Lei Municipal nº 2.133, de 26 de novembro de
1996, que Institui o Serviço de Assistência Judiciária
do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos incisos | e Il do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.133,
de 26 de novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!- o cidadão cuja renda familiar seja igual ou inferior a 2,5 (dois
e meio) salários mínimos;
ll — o cidadão cujo patrimônio não tenha valor superior a 80
(oitenta) salários mínimos, sendo considerado o valor venal para
o bem imóvel;
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.133, de 26 de
novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O cidadão que desejar utilizar o Serviço de Assistência
Judiciária, o requererá, comparecendo pessoalmente ao
Departamento, oportunidade em que será realizada a análise do
preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Ao Diretor do Departamento compete distribuir
os requerimentos e indicar o advogado que se encarregará do
processo.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.133, de 26 de
novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Cabe ao advogado prestar a mais ampla assistência
judiciária ao cidadão carente, provendo-lhe o acompanhamento
profissional e cuidando dos seus interesses.
$1º. Os honorários sucumbenciais nos processos em que a
Assistência Judiciária Municipal for vencedora, pertencem
integralmente aos profissionais que, possuindo capacidade
postulatória, encontram-se lotados no Departamento de
Assistência Judiciária do Município.
$2º. Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta
de titularidade do Município de Paracatu/MG, criada
especificamente para este fim, vinculada à Assistência Judiciária
Municipal, os quais serão divididos de modo igualitário entre os
advogados que estiverem em efetivo exercício no
Departamento, no momento da divisãoi, sendo vedado o
recebimento direto dos honorários em dinheiro ou qualquer outra
modalidade de pagamento que não seja por boleto bancário.
$3º. Não participará do rateio dos honorários o titular do direito
enquanto estiver em licença por intersse particular, licença para
campanha eleitoral, em exercício de mandato eletivo, em licença
para o serviço militar, em licença para acompanhar cônjuge
servidor público que servir em outro ponto do Estado, do
território nacional, ou no estrangeiro, em cumprimento de
penalidade de suspensão, ou licenciado para desempenho de
mandato classista.
84º. Será excluído da distribuição de honorários o titular do
direito que perder o cargo por exoneração, demissão,
aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde
que dela se verifique acumulação indevida.
$5º. Na solicitação de rateio, encaminhada pelo Departamento à
Secretaria de Fazenda, deverá constar a anuência do
Procurador-Geral do Município.”
Art. 4º. No período de recesso forense, de que trata o artigo 220 do Código de
Processo Civil, entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 06 (seis) de janeiro, o Serviço
de Assistência Judiciária atenderá em regime de plantão.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2024, aos 226 anos de sua
emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Pe” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) OO! as
SERVIDOR RESPONSÁVEL
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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