| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pre Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.210/98 Dispõe sobre exclusão de crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter geral, isenção parcial do crédito tributário constituído pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo multas e correção monetária, inscrito ou não em divida ativa até 1997, inclusive. Art. 2º - A isenção de que trata O artigo anterior dar-se-á nos seguintes limites: I - 70% (setenta por cento) do valor total do crédito tributário do Imposto Territorial Urbano, para lotes vagos; II - 50% (cingienta por cento) do valor total do crédito tributário do Imposto Predial Territorial Urbano. Art. 3º - Para usufruir da remissão a que se refere o artigo anterior, o contribuinte deverá providenciar o pagamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa até o dia 30 de dezembro de 1998. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 9 de setembro de 1998. Na ALMIR PARACA Prefeito Municipal