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norma nº 2210/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pre
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.210/98
Dispõe sobre exclusão de crédito tributário, inscrito ou não em
dívida ativa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da lei Orgânica Municipal, de
05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter
geral, isenção parcial do crédito tributário constituído pelo Imposto Predial e Territorial
Urbano, incluindo multas e correção monetária, inscrito ou não em divida ativa até 1997,
inclusive.
Art. 2º - A isenção de que trata O artigo anterior dar-se-á nos
seguintes limites:
I - 70% (setenta por cento) do valor total do crédito tributário do
Imposto Territorial Urbano, para lotes vagos;
II - 50% (cingienta por cento) do valor total do crédito tributário do
Imposto Predial Territorial Urbano.
Art. 3º - Para usufruir da remissão a que se refere o artigo anterior, o
contribuinte deverá providenciar o pagamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa
até o dia 30 de dezembro de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 9 de setembro de 1998.
Na
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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